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Exibindo: 58 normas.
Lei nº 17920 DE 16/03/2020 - SC
Estadual - Publicado em 17 mar 2020
Lei nº 17916 DE 28/01/2020 - SC
Estadual - Publicado em 29 jan 2020
Lei nº 17897 DE 27/01/2020 - SC
Estadual - Publicado em 28 jan 2020
Lei nº 17895 DE 27/01/2020 - SC
Estadual - Publicado em 27 jan 2020
Lei nº 17908 DE 27/01/2020 - SC
Estadual - Publicado em 28 jan 2020
Institui o Selo Empresa Humanitária no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 17898 DE 27/01/2020 - SC
Estadual - Publicado em 28 jan 2020
Lei nº 17901 DE 27/01/2020 - SC
Estadual - Publicado em 28 jan 2020
Lei nº 17893 DE 23/01/2020 - SC
Estadual - Publicado em 24 jan 2020
Lei nº 17894 DE 23/01/2020 - SC
Estadual - Publicado em 24 jan 2020
Lei nº 17891 DE 23/01/2020 - SC
Estadual - Publicado em 24 jan 2020
Lei nº 17885 DE 17/01/2020 - SC
Estadual - Publicado em 17 jan 2020
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