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Exibindo: 55 normas.
Lei nº 17132 DE 08/05/2017 - SC
Estadual - Publicado em 10 mai 2017
Lei nº 17136 DE 08/05/2017 - SC
Estadual - Publicado em 9 mai 2017
Institui a Campanha de Triagem Auditiva Escolar, no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 17110 DE 24/04/2017 - SC
Estadual - Publicado em 27 abr 2017
Lei nº 17111 DE 24/04/2017 - SC
Estadual - Publicado em 27 abr 2017
Lei nº 17112 DE 24/04/2017 - SC
Estadual - Publicado em 27 abr 2017
Lei nº 17114 DE 24/04/2017 - SC
Estadual - Publicado em 27 abr 2017
Institui a Central de Cadastro de Empregos para pessoas com deficiência e adota outras providências.
Lei nº 17115 DE 24/04/2017 - SC
Estadual - Publicado em 27 abr 2017
Lei nº 17103 DE 31/03/2017 - SC
Estadual - Publicado em 4 abr 2017
Lei nº 17100 DE 21/03/2017 - SC
Estadual - Publicado em 27 mar 2017
Lei nº 17099 DE 17/01/2017 - SC
Estadual - Publicado em 19 jan 2017
Lei nº 17096 DE 16/01/2017 - SC
Estadual - Publicado em 18 jan 2017
Lei nº 17081 DE 12/01/2017 - SC
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
Proíbe a utilização de animais em circos no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 17082 DE 12/01/2017 - SC
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
Lei nº 17071 DE 12/01/2017 - SC
Estadual - Publicado em 13 jan 2017
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