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Exibindo: 55 normas.
Lei nº 17260 DE 20/09/2017 - SC
Estadual - Publicado em 21 set 2017
Lei nº 17223 DE 02/08/2017 - SC
Estadual - Publicado em 3 ago 2017
Lei nº 17222 DE 01/08/2017 - SC
Estadual - Publicado em 2 ago 2017
Lei nº 17221 DE 01/08/2017 - SC
Estadual - Publicado em 2 ago 2017
Lei nº 17185 DE 27/06/2017 - SC
Estadual - Publicado em 28 jun 2017
Lei nº 17172 DE 21/06/2017 - SC
Estadual - Publicado em 22 jun 2017
Lei nº 17175 DE 20/06/2017 - SC
Estadual - Publicado em 21 jun 2017
Altera a Lei nº 17.065, de 2017, para o fim de retificar a expressão genérica "veículos" utilizada.
Lei nº 17171 DE 07/06/2017 - SC
Estadual - Publicado em 8 jun 2017
Lei nº 17157 DE 05/06/2017 - SC
Estadual - Publicado em 6 jun 2017
Lei nº 17156 DE 05/06/2017 - SC
Estadual - Publicado em 6 jun 2017
Lei nº 17154 DE 24/05/2017 - SC
Estadual - Publicado em 25 mai 2017
Institui o selo Empresa Solidária com a Vida no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 17146 DE 16/05/2017 - SC
Estadual - Publicado em 17 mai 2017
Lei nº 17142 DE 15/05/2017 - SC
Estadual - Publicado em 17 mai 2017
Lei nº 17144 DE 15/05/2017 - SC
Estadual - Publicado em 17 mai 2017
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