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Exibindo: 52 normas.

Decreto nº 925 DE 14/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 14 abr 2025

Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e das demais receitas estaduais nos casos que menciona.

Decreto nº 931 DE 14/04/2025 - SC

Estadual - Publicado em 14 abr 2025

Regulamenta a Lei Nº 18987/2024, que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Decreto nº 915 DE 31/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 31 mar 2025

Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, quanto à tributação do ICMS nas operações com pastas de farinha de trigo.

Decreto nº 916 DE 31/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 31 mar 2025

Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente às operações com veículos sujeitos a substituição tributária, regulamentando o Convênio ICMS Nº 174/2024.

Decreto nº 888 DE 12/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 mar 2025

Introduz as alterações 4.854 e 4.855 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, regulamentando as disposições do Convênio ICMS Nº 109/2024 referente as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

Decreto nº 887 DE 12/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 12 mar 2025

Introduz a alteração 4.843 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a transferência de recursos por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado aos fundos instituídos pelo Estado.

Decreto nº 877 DE 06/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 6 mar 2025

Introduz as Alterações 4.849 a 4.851 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre o erro não identificado em NF-e nos casos em que não é permitida a emissão de carta de correção ou nota fiscal complementar.

Decreto nº 880 DE 06/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 6 mar 2025

Introduz as Alterações 4.845 e 4.846 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS concedido quando a finalidade seja o uso em projetos esportivos e desportivos aprovados pela FESPORTE.

Decreto nº 874 DE 05/03/2025 - SC

Estadual - Publicado em 5 mar 2025

Altera o Decreto Nº 771/2024, que dispõe sobre os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) ou Declaração de Interesse Social (DIS) de que trata o inciso V do caput do art. 124-B e o inciso VIII do caput do art. 124-C da Lei Nº 14675/2009.

Decreto nº 851 DE 19/02/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 fev 2025

Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, em relação as regras do diferimento do ICMS nas operações com arroz, conforme especifica.

Decreto nº 852 DE 19/02/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 fev 2025

Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, em relação a emissão de nota fiscal por empresa optante do Simples Nacional, conforme especifica.

Decreto nº 853 DE 19/02/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 fev 2025

Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, em relação a emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme especifica.

Decreto nº 854 DE 19/02/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 fev 2025

Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, em relação as receitas omitidas para fins de aplicação da alíquota interna vigente, assim como dispõe sobre a escrituração contábil, conforme especifica.

Decreto nº 855 DE 19/02/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 fev 2025

Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, em relação ao regime especial nas operações com botijões vazios realizadas com os centros de destroca, conforme especifica.

Decreto nº 868 DE 19/02/2025 - SC

Estadual - Publicado em 19 fev 2025

Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, em relação a emissão da Nota Fiscal eletrônica por Produtor Rural, conforme especifica.

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