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Exibindo: 63 normas.
Decreto nº 370 DE 29/11/2023 - SC
Estadual - Publicado em 29 nov 2023
Decreto nº 371 DE 29/11/2023 - SC
Estadual - Publicado em 29 nov 2023
Altera o Decreto Nº 2094/2022, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.
Decreto nº 341 DE 10/11/2023 - SC
Estadual - Publicado em 10 nov 2023
Decreto nº 338 DE 07/11/2023 - SC
Estadual - Publicado em 7 nov 2023
Decreto nº 332 DE 27/10/2023 - SC
Estadual - Publicado em 27 out 2023
Decreto nº 327 DE 26/10/2023 - SC
Estadual - Publicado em 26 out 2023
Decreto nº 321 DE 23/10/2023 - SC
Estadual - Publicado em 23 out 2023
Decreto nº 319 DE 23/10/2023 - SC
Estadual - Publicado em 23 out 2023
Decreto nº 318 DE 20/10/2023 - SC
Estadual - Publicado em 20 out 2023
Decreto nº 293 DE 29/09/2023 - SC
Estadual - Publicado em 29 set 2023
Decreto nº 18350 DE 14/09/2023 - SC
Estadual - Publicado em 15 set 2023
Decreto nº 263 DE 01/09/2023 - SC
Estadual - Publicado em 1 set 2023
Decreto nº 256 DE 24/08/2023 - SC
Estadual - Publicado em 24 ago 2023
Decreto nº 234 DE 08/08/2023 - SC
Estadual - Publicado em 9 ago 2023
Decreto nº 221 DE 03/08/2023 - SC
Estadual - Publicado em 3 ago 2023
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