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Exibindo: 63 normas.
Decreto nº 218 DE 28/07/2023 - SC
Estadual - Publicado em 31 jul 2023
Decreto nº 214 DE 24/07/2023 - SC
Estadual - Publicado em 25 jul 2023
Decreto nº 208 DE 14/07/2023 - SC
Estadual - Publicado em 18 jul 2023
Decreto nº 196 DE 03/07/2023 - SC
Estadual - Publicado em 3 jul 2023
Decreto nº 197 DE 03/07/2023 - SC
Estadual - Publicado em 5 jul 2023
Decreto nº 198 DE 03/07/2023 - SC
Estadual - Publicado em 5 jul 2023
Decreto nº 177 DE 13/06/2023 - SC
Estadual - Publicado em 14 jun 2023
Decreto nº 170 DE 05/06/2023 - SC
Estadual - Publicado em 5 jun 2023
Decreto nº 167 DE 29/05/2023 - SC
Estadual - Publicado em 30 mai 2023
Decreto nº 158 DE 25/05/2023 - SC
Estadual - Publicado em 26 mai 2023
Introduz as Alterações 4.643 e 4.644 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 150 DE 23/05/2023 - SC
Estadual - Publicado em 24 mai 2023
Decreto nº 130 DE 11/05/2023 - SC
Estadual - Publicado em 12 mai 2023
Decreto nº 129 DE 10/05/2023 - SC
Estadual - Publicado em 11 mai 2023
Decreto nº 122 DE 05/05/2023 - SC
Estadual - Publicado em 8 mai 2023
Decreto nº 118 DE 28/04/2023 - SC
Estadual - Publicado em 28 abr 2023
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