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Exibindo: 63 normas.

Decreto nº 19 DE 10/02/2023 - SC

Estadual - Publicado em 10 fev 2023

Introduz a Alteração 4.622 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 16 DE 02/02/2023 - SC

Estadual - Publicado em 2 fev 2023

Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 12 DE 27/01/2023 - SC

Estadual - Publicado em 27 jan 2023

Introduz as Alterações 123ª a 125ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 101ª no RNGDT/SC-84.

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