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Exibindo: 99 normas.

Consulta COPAT nº 23 DE 18/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. SAÍDA DE CAMISETAS ESPORTIVAS, FABRICADAS POR ENCOMENDA DO PATROCINADOR, PARA SER ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO PATROCINADO. O LOCAL DA ENTREGA DEVE SER CONSIGNADO NO DOCUMENTO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 36, VII, "A" DO ANEXO 5.

Consulta COPAT nº 28 DE 18/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE ENTRADAS. A DATA EM QUE DEVE SER REALIZADO O REGISTRO NO LIVRO FISCAL DE ENTRADA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS PELO CONTRIBUINTE, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 156 DO ANEXO 5, É A DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Consulta COPAT nº 29 DE 18/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. ISENÇÃO NAS VENDAS INTERNAS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. O BENEFÍCIO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR COMO DESCONTO DE VALOR CORRESPONDER AO IMPOSTO QUE DEIXOU DE SER RECOLHIDO. O CRÉDITO CORRESPONDENTE À ENTRADA DA MERCADORIA REPRESENTAVA BENEFÍCIO ADICIONAL QUE DEVE SER ESTORNADO, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO QUE PREVIA A SUA MANUTENÇÃO FOI REVOGADO.

Consulta COPAT nº 58 DE 09/04/2020 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

Rep. - ICMS. Crédito do imposto. Os materiais de embalagem utilizados pela indústria, pelo distribuidor ou pelo atacadista com fins logísticos (armazenagem e transporte), para acondicionar produtos com embalagem primária e de apresentação, classificam-se como material uso e consumo e somente darão direito ao crédito do ICMS para aquisições efetivadas após 1º de janeiro de 2033, consoante disposto na LC n° 87/96, art. 33, I. A embalagem primária e de apresentação utilizada para resguardar a mercadoria individualmente até o consumidor final gera direito ao crédito, pois integra o próprio produto. O mesmo não ocorre em relação as caixas utilizadas para resguardar o transporte, caso em que os créditos do ICMS estão sujeitos a limitação temporal da LC nº 87/1996.

Consulta COPAT nº 4 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

CMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS DO ART. 15, XXXIX E ART. 21, IX, AMBOS DO ANEXO 2 DO RICMS-SC.

Consulta COPAT nº 2 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. ALÍQUOTA DE 12% NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, PREVISTA NO INCISO II DO ART. 8º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC, NESSAS MESMAS OPERAÇÕES.

Consulta COPAT nº 1 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DO INCISO XX DO ART. 15 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC AO ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR DE ARROZ. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA E DE TRANSFERÊNCIA INTEGRAM A BASE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. JÁ AS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIA EM BONIFICAÇÃO, POR NÃO SEREM TRIBUTADAS PELO ICMS, NÃO A INTEGRAM.

Consulta COPAT nº 3 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. SOMENTE O "PÃO FRANCÊS, DE TRIGO OU DE SAL OBTIDO PELA COCÇÃO DE MASSA PREPARADA COM FARINHA DE TRIGO, FERMENTO BIOLÓGICO, ÁGUA E SAL E QUE NÃO CONTENHA INGREDIENTE QUE VENHA A MODIFICAR O SEU TIPO, A SUA CARACTERÍSTICA OU A SUA CLASSIFICAÇÃO" É MERCADORIA DE CONSUMO POPULAR E PRODUTO INTEGRANTE DA CESTA BÁSICA.

Consulta COPAT nº 5 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE. REDESPACHO. OPÇÃO PELO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 25 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC NÃO AFASTA O DIREITO AO CRÉDITO CORRESPONDENTE AO IMPOSTO RECOLHIDO PELA TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA. ENTRETANTO, O CRÉDITO PRESUMIDO DEVERÁ SER CALCULADO APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL DO SERVIÇO CONTRATADO E O VALOR DO REDESPACHO.

Consulta COPAT nº 14 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CLICHERIA. CLICHÊ DESTINADO A SER ACOPLADO EM MÁQUINA IMPRESSORA PARA A PRODUÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM PELO AUTOR DA ENCOMENDA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CLICHERIA, PREVISTA NO SUBITEM 13.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, EM QUE O CLICHÊ É CARACTERIZADO COMO MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, NÃO DESTINADO A POSTERIOR OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO, NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS.

Consulta COPAT nº 7 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE EMBALAGEM, EM FORMA DE KIT, CONTENDO UM COPO DE VIDRO E UMA GARRAFA DE CERVEJA NÃO CARACTERIZA UM NOVO PRODUTO. NÃO HÁ ALTERAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DA CERVEJA E NEM DA TAÇA DE VIDRO, NEM É CABÍVEL O RACIOCÍNIO DE QUE HAVERIA, NO KIT, UM PRODUTO PRINCIPAL E OUTRO ACESSÓRIO. A ALÍQUOTA APLICÁVEL DEVERÁ SER A ATRIBUÍDA A CADA MERCADORIA, DE FORMA INDIVIDUAL. NÃO CABE À PRESENTE COMISSÃO A CLASSIFICAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, CONFORME A NCM, JÁ QUE TAL COMPETÊNCIA É EXCLUSIVA DAS AUTORIDADES FEDERAIS.

Consulta COPAT nº 6 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. Sistema de Compensação de Energia Elétrica Gerada por Sistema de Microgeração e de Minigeração Distribuída. Custo de disponibilidade compõe a base de cálculo do imposto. A isenção de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS nº 16/2015 somente se refere à tarifa de energia, não abrange, portanto, o custo de disponibilidade, a energia reativa, a demanda de potência, os encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição e quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora. O custo de disponibilidade deverá compor a base de cálculo do ICMS, haja vista, conforme dispõe o inc. ii da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2/2015, os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros, comporão a base de cálculo do imposto.

Consulta COPAT nº 15 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO SE APLICA A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90, ANEXO 02, DO RICMS/SC, NAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR COOPERATIVA, CUJA ATIVIDADE NÃO SE ENQUADRE COMO DISTRIBUIDORA OU ATACADISTA. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90, ANEXO 02, DO RICMS/SC, TAMBÉM NÃO SE APLICA ÀS SAÍDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, MORMENTE QUANDO BENEFICIADOS PELA PRÓPRIA REQUERENTE.

Consulta COPAT nº 18 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

Para incidência da alíquota de 12% prevista na alínea "e" do inciso III do artigo 26 do RICMS/SC há necessidade de cumprimento de dois requisitos: 1. que se trate de produto primário e 2. em estado natural. Produto elencado na Seção III do Anexo 1 do RICMS/SC , que for objeto de processo de industrialização (acondicionamento), não é caracterizado como produto primário.

Consulta COPAT nº 17 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. A ERVA-MATE BENEFICIADA, INCLUSIVE COM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, ESPÉCIES VEGETAIS OU AROMAS NATURAIS, A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019, COM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.820/2019, ART. 4º, PASSOU A FIGURAR ENTRE AS MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR, CUJA ALÍQUOTA A SER APLICADA É DE 12%.

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