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Exibindo: 99 normas.

Consulta COPAT nº 41 DE 19/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. Operação Abrangida Por Ttd no Remetente e no Destinatário. a Operação Subsequente À Importação, na Modalidade Conta e Ordem, para Adquirentes Exportadores Catarinenses Beneficiados Pelo Disposto no Art. 9º do Decreto 105/2007 , Está Obrigatoriamente Sujeita ao Diferimento do Icms, Conforme § 5º do Referido Dispositivo, e em Consonância com o Texto do Convênio Icms 135/2002 .

Consulta COPAT nº 44 DE 19/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. CISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO SALDO CREDOR DE ICMS PELA EMPRESA QUE ABSORVEU PARTE DA EMPRESA CINDIDA CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS DA SUCEDIDA QUE LHE COUBEREM NO PROCESSO DE CISÃO. NÃO ESTÃO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS, AS QUAIS DEVERÃO SEGUIR OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. OPERACIONALIZAÇÃO QUE DEVE SEGUIR ORIENTAÇÃO DA RESPECTIVA GERÊNCIA REGIONAL.

Consulta COPAT nº 36 DE 19/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. Substituição Tributária. Os Bens e Mercadorias Passíveis de Sujeição ao Regime de Substituição Tributária São Os Identificados Nas Seções II a XXVI do Anexo 1-A do RICMS/SC , De Acordo com o Segmento em que Se Enquadrem, Contendo: I) a Sua Descrição; II) A Classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul Baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH); e (III) Um CEST. (Art. 15 do Anexo 3 do RICMS/SC ).

Consulta COPAT nº 39 DE 19/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. Substituição tributária. Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nas seções II a XXVI do anexo 1-A do RICMS/SC, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na nomenclatura comum do mercosul baseada no sistema harmonizado (NCM/SH) e um cest. (Cláusula 7ª do convênio 142/2018 e art. 15 do anexo 3 do RICMS/SC).

Consulta COPAT nº 40 DE 19/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. Empresa de Construção Civil Catarinense que Tenha Mantido a Inscrição Estadual Ativa Deve Recolher Diferencial de Alíquota em Favor de Santa Catarina Nas Aquisições Realizadas em Outros Estados, na Condição de Contribuinte do ICMS. Inclusive Quando a Entrega Das Mercadorias Ou Bens Seja Realizada Diretamente no Canteiro de Obra Localizado em Outra UF.

Consulta COPAT nº 38 DE 19/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. Substituição Tributária. Mercadorias Remetidas em Bonificação. Não Há ICMS Próprio do Substituto Tributário a Ser Deduzido do ICMS Devido Por Substituição Tributária de Mercadorias Remetidas em Bonificação.

Consulta COPAT nº 42 DE 19/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. Isenção Nas Vendas Internas a Órgãos da Administração Pública Estadual, Suas Autarquias e Fundações. o Benefício Deve Ser Repassado ao Consumidor Como Desconto de Valor Corresponder ao Imposto que Deixou de Ser Recolhido. o Crédito Correspondente À Entrada da Mercadoria Representava Benefício Adicional que Deve Ser Estornado, Uma Vez que o Dispositivo que Previa a Sua Manutenção Foi Revogado.

Consulta COPAT nº 24 DE 19/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. Resolução do Senado Federal Nº 13/2012. Bens e Mercadorias Importados do Exterior que Não Tenham Similar Nacional. Ex-Tarifário. Alumínio Não Ligado, Classificado no Código 7601.10.00 da NCM. Alíquota Interestadual de 12% Ou 7%, Por Não Ser Qualificado Como Bem de Capital Ou Bem de Informática e Telecomunicações, Conforme Exige o Inciso III Da Resolução CAMEX Nº 79/2012.

Consulta COPAT nº 30 DE 19/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. Industrialização Por Encomenda. Não é Possível ao Encomendante Emitir Documento Fiscal Diretamente Aos Demais Estabelecimentos, Quando a Mercadoria Tiver que Transitar Por Mais de Um Estabelecimento Industrializador, Salvo Concessão de Regime Especial.

Consulta COPAT nº 43 DE 19/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. Alíquota. As Operações Internas Destinadas a Contribuintes do Imposto Estão Sujeitas À Alíquota Específica de 12%, Conforme Alínea "N" Do Inciso III Do Art. 19 Da Lei 10.297/1996 , Ressalvadas As Hipóteses Descritas no § 3º do Mesmo Artigo. Portanto, a Tributação de 12%, Nas Operações Originárias de Fabricante e Destinadas a Contribuintes do Imposto, É a de Referência para o Cumprimento da Resolução CMED nº 02, de 05 de MARÇO de 2004.

Consulta COPAT nº 21 DE 18/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. Não Se Enquadram Como Mercadorias de Consumo Popular a Coppa, Bacon, Costela Defumada e Torresmo, Classificados na NCM/SH 0210.19.00, Não Lhes Sendo, Por Isso, Aplicável a Redução da Base de Cálculo do Icms Prevista no Art. 12-A do Anexo 2 do RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 26 DE 18/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. Crédito Presumido. Venda Interestadual de Mercadorias Pela Internet Ou Serviço de Telemarketing, Nos Termos do Inc. Xv do Art. 21 do Anexo 2 do Rcms/Sc. Deverá Ocorrer o Estorno Integral Dos Créditos Efetivos, Inclusive Os Decorrentes do Transporte Das Mercadorias Contempladas Pelo Mencionado Crédito Presumido. a Apuração do Imposto Devido, no Caso do Crédito Presumido em Questão, Deve Ser Separada da Apuração do Imposto Relativa Às Operações Sujeitas À Tributação Normal.

Consulta COPAT nº 22 DE 18/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. ARTIGOS TEXTEIS. O CRÉDITO PRESUMIDO, NA VENDA A NÃO CONTRIBUINTES, POR OUTLET MANTIDO NO ESTABELECIMENTO FABRIL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NO PREÇO FOB DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL A VISTA, MEDIANTE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NA ALÍNEA "B" DO INCISO VI DO § 10 DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS-SC.

Consulta COPAT nº 27 DE 18/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL (AEAC). O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 176 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC NÃO ALCANÇA AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE AEAC, AINDA QUE REALIZADA POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS.

Consulta COPAT nº 25 DE 18/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 20 mai 2020

ICMS. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DÚVIDAS ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS NOS CÓDIGOS NCM (NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL) É DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA FEDERAL. NAS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS DESTINADAS A ESTE ESTADO COM LUBRIFICANTES DO TIPO GRAXA (NCM 3403), HÁ INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INDEPENDENTE DO DESTINATÁRIO SER ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.

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