Nº Processo: 1970000033199

DA CONSULTA

Trata-se a presente de consulta formulada por cooperativa agropecuária, por meio do qual vem, perante esta Comissão, questionar se a redução da base de cálculo prevista no art. 90 , Anexo 2 , do RICMS/SC se aplicaria às saídas de conservas de palmito (NCM 20089100), uma vez que o inciso § 1º, IV, "b", do mesmo dispositivo, veda a aplicação do benefício nas saídas de produtos agropecuários.

Sustenta a consulente que a Haste da Palmeira, matéria-prima utilizada na fabricação das conservas de palmito, é proveniente da atividade agropecuária, todavia, a conserva de palmito já passou por um processo de industrialização.

É o relatório, passo à análise.

LEGISLAÇÃO

RICMS/SC , aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, art. 90 , § 1º, IV, "b" e V.

FUNDAMENTAÇÃO

Dispõe o art. 90, Anexo 02, do RICMS/SC :

Art. 90. Fica reduzida a base de cálculo do imposto nas seguintes operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense com destino a contribuinte do imposto, atendidas as disposições desta Seção (Lei nº 14.967/2009 ):

I - em 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - em 52% (cinqüenta e dois por cento), nas saídas de mercadorias sujeitas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

O § 1º, do art. 90, por sua vez, prevê o seguinte:

§ 1º O benefício não se aplica às saídas de mercadorias quando:

[.....]

IV - se tratar de:

[.....]

b) produtos agropecuários;

[...]

V - fabricadas por qualquer estabelecimento da requerente situado neste Estado.

Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a consulente não se enquadra no conceito de "distribuidora" ou "atacadista", uma vez que se dedica à fabricação de conservas de palmito.

Por conseguinte, percebe-se que a disposição regulamentar - na proibição da aplicação da redução da base de cálculo para saídas de produtos agropecuários - em momento algum eximiu da regra o produto com beneficiamento.

Ainda que o fosse, o inciso V, do § 1º, do art. 90, Anexo 02, do RICMS/SC , veda a redução da base de cálculo de mercadorias fabricadas por qualquer estabelecimento da requerente situado neste Estado.

Ora, se a própria requerente beneficia o produto agropecuário, não poderá se utilizar da redução da base de cálculo prevista no art. 90, Anexo 02, do RICMS/SC .

RESPOSTA

Ante o exposto, proponho seja respondido à consulente que não se aplica a redução da base de cálculo prevista no art. 90, Anexo 02, do RICMS/SC , nas operações promovidas por cooperativa, cuja atividade não se enquadre como distribuidora ou atacadista. A redução da base de cálculo prevista no art. 90, Anexo 02, do RICMS/SC também não se aplica às saídas de produtos agropecuários, mormente quando beneficiados pela própria requerente.

É o parecer que submeto à apreciação da Comissão.

DANIEL BASTOS GASPAROTTO

AFRE III - Matrícula: 9507256

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 12/03/2020.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586 , de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Responsáveis

FRANCISCO DE ASSIS MARTINS

Presidente COPAT

DANIELLE KRISTINA DOS ANJOS NEVES

Secretário(a) Executivo(a)