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Exibindo: 99 normas.

Consulta COPAT nº 8 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. IMPORTAÇÃO. QUANTIDADE DE MERCADORIAS IMPORTADAS MENOR DO QUE A INDICADA PELO EXPORTADOR, APURADA NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO. DEVE SER EMITIDO DOCUMENTO FISCAL PARA REGULARIZAR A DIFERENÇA DE QUANTIDADE DE MERCADORIA, QUANDO EFETUADA NO PERÍODO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO EM QUE TENHA SIDO EMITIDO O DOCUMENTO ORIGINAL.

Consulta COPAT nº 10 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. REMESSA PARA EXPORTAÇÃO. NO CASO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA REMESSA PROMOVIDA PELO INDUSTRIALIZADOR E A VENDA PELA COMERCIAL EXPORTADORA, DEVERÁ SER EMITIDA NOTA FISCAL COMPLEMENTAR PARA AJUSTAR OS PREÇOS, CONFORME § 1º DO ART. 10-A DO RICMS-SC.

Consulta COPAT nº 13 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MVA REDUZIDA. NÃO SE APLICA A MVA REDUZIDA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO DE FABRICANTE DE MOTOR A DIESEL, AINDA QUE DISTRIBUA MEDIANTE CONTRATO DE FIDELIDADE. ESTABELECIMENTO REMETENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FABRICANTE DE VEÍCULOS, MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS OU RODOVIÁRIOS, EX VI PROTOCOLO 41/08, RICMS/SC, ANEXO 03, ART. 115, I, "a".

Consulta COPAT nº 9 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES QUE SERÃO DISPONIBILIZADAS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA QUE AS ADQUIRIR. TRATANDO-SE DE NORMA EXCEPCIONAL, A ISENÇÃO NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESSE MODO, ELA NÃO ALCANÇA O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS À CONSULENTE QUE IRÁ PREPARAR OS ALIMENTOS. A ISENÇÃO APLICA-SE SOMENTE AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PELA CONSULENTE À EMPRESA ADQUIRENTE E POR ESTA A SEUS EMPREGADOS.

Consulta COPAT nº 11 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. DEVE SER RECOLHIDO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NO TRANSPORTE INICIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COM DESTINO À CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO É DO TRANSPORTADOR NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O RECOLHIMENTO PODE SER REALIZADO ATÉ O DÉCIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO, CASO O TRANSPORTADOR SEJA INSCRITO COMO CONTRIBUINTE EM SC. O EVENTUAL DIREITO AO CRÉDITO CABE AO TOMADOR DO SERVIÇO.

Consulta COPAT nº 19 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. A partir de 19.06.19, com as alterações inseridas na cesta básica, o item massas alimentícias, que antes era tratado como "espaguete, macarrão e aletria", mudou para massas alimentícias na forma seca, não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo, exceto as do tipo grano duro. A NOVA formatação ampliou o alcance do item passando a contemplar muitos outros produtos que se amoldam no conceito de massas alimentícias, mas também impôs condições para o seu enquadramento, que não tenha sido fabricadas a partir de trigo grano duro ou que não tenham sofrido qualquer processo de pré-cozimento, recheio ou outra forma de preparo. A restrição aos produtos produzidos com o trigo grano duro é exclusiva para o enquadramento na cesta básica, não se aplicando para a lista de mercadorias de consumo popular.

Consulta COPAT nº 20 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. Benefício Fiscal. A restrição ao limite das saídas de mercadorias para pessoas físicas, nos termos do inciso VI, § 1º do art. 91 do Anexo 2 do RICMS/SC , deve ser observado a partir de 01.06.2019, devendo ser apurado de forma proporcional ao restante do exercício em 2019. As expressões "saídas de mercadorias para pessoas físicas" e o "valor total das saídas a cada ano calendário" devem seguir o mesmo entendimento, computando-se apenas as saídas que caracterizem circulação econômica da mercadoria.

Consulta COPAT nº 12 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTOS NOS INCISOS IX E XV DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS CONSTITUEM BENEFÍCIO DISTINTOS, DE MODO QUE A SAÍDA DE UMA MESMA MERCADORIA NÃO PODERÁ BENEFICIAR-SE DE AMBOS OS CRÉDITOS PRESUMIDOS. ALÉM DISSO, TRATANDO-SE DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PROMOVIDAS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL QUE OS TENHA PRODUZIDO, UMA VEZ TENDO OPTADO PELO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO IX, NÃO PODERÁ, PELOS DOZE MESES SEGUINTES, OPTAR PELO CRÉDITO PRESUMIDO A QUE SE REFERE O INCISO XV, AINDA QUE SE TRATE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DIRETA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET OU POR SERVIÇO DE TELEMARKETING.

Consulta COPAT nº 16 DE 26/03/2020 - SC

Estadual - Publicado em 27 mar 2020

ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 2º DO ANEXO 2 DO RICMS-SC. A NORMA ISENTIVA DEVE SER INTERPRETADA EM SEUS ESTRITOS TERMOS, NÃO CABENDO AMPLIAÇÕES PARA CONTEMPLAR SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO (TTD) NÃO PODE ESTENDER A ISENÇÃO PARA ATINGIR SITUAÇÕES NÃO CONTEMPLADAS PELA NORMA, SOB PENA DE VULNERAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE INFORMA O DIREITO TRIBUTÁRIO.

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