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Exibindo: 99 normas.

Consulta COPAT nº 67 DE 10/09/2020 - SC

Estadual - Publicado em 22 set 2020

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 1º DO ANEXO II DA LEI NUM. 17.763/19 E NO ART. 196 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. A POSTERIOR SAÍDA DE MERCADORIAS RETORNADAS AO ESTABELECIMENTO EM FUNÇÃO DE DESFAZIMENTO DE VENDA OU DEVOLUÇÃO ESTARÁ SUJEITA AO BENEFÍCIO FISCAL DESDE QUE ESTORNADO O CRÉDITO ANTERIORMENTE ATRIBUÍDO E ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS E CONDIÇÕES DA LEGISLAÇÃO.

Consulta COPAT nº 68 DE 10/09/2020 - SC

Estadual - Publicado em 22 set 2020

ICMS. FORNECIMENTO, POR PADARIAS, DE ALIMENTAÇÃO NÃO ACONDICIONADA EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO, PARA CONSUMO IMEDIATO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO SIMILAR A BARES E RESTAURANTES PARA FIM DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NA ALÍNEA “O” DO INCISO III DO ARTIGO 19 DA LEI NUM. 10.297/96.

Consulta COPAT nº 69 DE 10/09/2020 - SC

Estadual - Publicado em 22 set 2020

ICMS. ISS. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS DE TERCEIROS, QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO PARTES E PEÇAS DO BEM, NÃO SÃO TRIBUTADOS PELO ICMS.

Consulta nº 57 DE 10/09/2020 - SC

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS. ALÍQUOTA. AS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA NÃO SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI 10.297/96, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12%.

Consulta COPAT nº 46 DE 27/08/2020 - SC

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. O ART. 35-B DO RICMS/SC FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 606/2020, COM EFEITOS A PARTIR DE 14 DE MAIO DESTE ANO. A APROPRIAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PARA FATOS ANTERIORES A ESTA DATA, DEPENDE DA CONVALIDAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA UF DE ORIGEM, SEGUINDO RITO DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS 190/2017. TODAVIA, NA HIPÓTESE DE O BENEFÍCIO NÃO TER SIDO CONVALIDADO, O CRÉDITO CONTINUA SENDO PASSÍVEL DE GLOSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 35-A, HAJA VISTA QUE ESTE DISPOSITIVO AINDA SE ENCONTRA VIGENTE.

Consulta COPAT nº 47 DE 27/08/2020 - SC

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO SE APLICA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ENTRADA NESTE ESTADO DE ÓLEO LUBRIFICANTE DERIVADO DE PETRÓLEO, QUANDO DESTINADO À SUA INDUSTRIALIZAÇÃO PELO DESTINATÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 149, § 3º, II, ANEXO 3, DO REGULAMENTO DO ICMS.

Consulta COPAT nº 48 DE 27/08/2020 - SC

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS PERDAS POR EVAPORAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 0,6% (SEIS DÉCIMOS POR CENTO), PODEM SER CONSIDERADAS NATURAIS E NÃO GERAM DIREITO AO CREDITAMENTO, POR ISSO SÃO PRESCINDÍVEIS OS PROCEDIMENTOS DO ART. 180 DO ANEXO 5 DO REGULAMENTO. QUEBRAS SUPERIORES DEVEM SER JUSTIFICADAS, SENDO PERMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS NÃO SE DISPENSANDO, NESSAS SITUAÇÕES, DOS PROCEDIMENTOS DO ART. 180, ANEXO 5.

Consulta COPAT nº 49 DE 27/08/2020 - SC

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS. ALÍQUOTA. AS MISTURAS PARA PÃES COMPOSTAS POR GRÃOS ESPECIAIS, COMO LINHAÇA, AMÊNDOAS E QUINOA, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. POR ISSO, OPERAÇÕES INTERNAS COM ESSES PRODUTOS SUBMETEM-SE À ALÍQUOTA GENÉRICA DE 17%.

Consulta COPAT nº 50 DE 27/08/2020 - SC

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. SOMENTE O ESTABELECIMENTO QUE EFETIVAMENTE REALIZA O ABATE TEM DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ART. 16, II, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC/2001. AS NORMAS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS CONSTITUEM EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DE QUE TODOS DEVEM CONTRIBUIR PARA O FINANCIAMENTO DO SETOR PÚBLICO. POR CONSEGUINTE, DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, NÃO COMPORTANDO AMPLIAÇÃO PARA ABRANGER HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS EXPRESSAMENTE PELO LEGISLADOR.

Consulta COPAT nº 51 DE 27/08/2020 - SC

Estadual - Publicado em 10 set 2020

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MATÉRIA DIVERSA. RECEBIDO COMO NOVA CONSULTA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. FABRICAÇÃO POR ENCOMENDA DE CAMISETAS ESPORTIVAS, PELO PATROCINADOR, COM ENTREGA NO DOMICÍLIO DO PATROCINADO. O IMPOSTO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA NO ESTADO DE DESTINO E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL É DEVIDO AO ESTADO ONDE ESTABELECIDO O DESTINATARIO JURÍDICO, ISTO É, O ENCOMENDANTE E PATROCINADOR.

Consulta COPAT nº 52 DE 27/08/2020 - SC

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS. CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO ABRANGIDAS PELO CONVÊNIO 65/88. PARA FINS DE ABATIMENTO DO PREÇO DAS MERCADORIAS, DE QUE TRATA O ART. 41, II, DO ANEXO 2: A) NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO ICMS, CUJO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO FOR INFERIOR A 40%, DEVE SER CONSIDERADA A ALÍQUOTA DE 7%; E B) NAS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO ICMS, CUJO CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO FOR SUPERIOR A 40%, DEVE SER CONSIDERADA A ALÍQUOTA DE 4%.

Consulta COPAT nº 53 DE 27/08/2020 - SC

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS. CRÉDITO. CONSTRUÇÃO CIVIL. O ICMS RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DO PÁTIO FABRIL NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO CRÉDITO PARA COMPENSAR O IMPOSTO DEVIDO PELAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS DA EMPRESA (FABRICAÇÃO DE CERVEJA).

Consulta COPAT nº 54 DE 27/08/2020 - SC

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS. BENEFÍCIOS FISCAIS. O ART. 35-B DO RICMS/SC FOI REVOGADO PELO DECRETO Nº 606/2020, COM EFEITOS A PARTIR DE 14 DE MAIO DESTE ANO. A APROPRIAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, PARA FATOS ANTERIORES A ESTA DATA, DEPENDE DA CONVALIDAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA UF DE ORIGEM, SEGUINDO RITO DISCIPLINADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E NO CONVÊNIO ICMS 190/2017. TODAVIA, NA HIPÓTESE DE O BENEFÍCIO NÃO TER SIDO CONVALIDADO, O CRÉDITO CONTINUA SENDO PASSÍVEL DE GLOSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 35-A, HAJA VISTA QUE ESTE DISPOSITIVO AINDA SE ENCONTRA VIGENTE.

Consulta COPAT nº 55 DE 27/08/2020 - SC

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS. ALÍQUOTA. AS OPERAÇÕES INTERNAS, ENTRE CONTRIBUINTES, COM FILTROS SOLARES ESTÃO SUBMETIDAS À ALÍQUOTA DE 12%, CONFORME ART. 26, § 3º, DO RICMS C/C ART. 19, III, ‘N’, DA LEI Nº 10.297/1996 E ART. 1º DA LEI Nº 14.835/2009, RESSALVADAS, NO QUE COUBER, AS DEMAIS HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE CONSTANTES NO ART. 19, § 3º, II, DA LEI DO ICMS DE SANTA CATARINA.

Consulta COPAT nº 56 DE 27/08/2020 - SC

Estadual - Publicado em 10 set 2020

ICMS. ALÍQUOTA. AS SAÍDAS DE MALHAS E TECIDOS RECEBIDOS PARA TINGIR/ESTAMPAR POR ENCOMENDA, NÃO PRODUZIDOS PELO ENCOMENDADO, NÃO SE ENCAIXAM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO § 3º DO ART. 19 DA LEI 10.297/96, FICANDO SUJEITAS À ALÍQUOTA DE 12%.

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