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Exibindo: 108 normas.

Consulta COPAT nº 28 DE 26/03/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. SÃO ISENTAS AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO UTILIZADAS PELA ALESC, DEVENDO O BENEFÍCIO SER TRANSFERIDO AOS BENEFICIÁRIOS, MEDIANTE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO, EM MONTANTE CORRESPONDENTE AO IMPOSTO DISPENSADO. DEVEM SER EMITIDAS NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DO ICMS PARA ACOBERTAR AS PRESTAÇÕES DE TAIS SERVIÇOS.

Consulta COPAT nº 40 DE 26/03/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM LENÇOS UMEDECIDOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET), NCM 3401.19.00, NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Consulta COPAT nº 36 DE 26/03/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. MATERIAIS RECICLÁVEIS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 75. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PARA SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL DA PRÓPRIA CONSULENTE.

Consulta COPAT nº 41 DE 26/03/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS. RADIODIFUSÃO SONORA DE RECEPÇÃO LIVRE E GRATUITA DE SONS (EMISSORA DE RÁDIO). SERVIÇO SOB A INCIDÊNCIA DO ICMS ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003, QUE LHE CONCEDEU IMUNIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O PODER DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NEM TRANSFERE AO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21, JÁ QUE É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.

Consulta COPAT nº 39 DE 26/03/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO NAS SAÍDAS DE ARTIGOS TÊXTEIS, DE VESTUÁRIO, DE ARTEFATOS DE COURO E SEUS ACESSÓRIOS, PREVISTO NO INCISO IX DO ART. 21 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO SEGREGADA DAS DEMAIS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO CONTRIBUINTES E QUE NÃO PODERÁ RESULTAR EM SALDO CREDOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO ESTABELECIMENTO COM CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA EM FACE DA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DE REGÊNCIA.

Consulta COPAT nº 24 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 8 mar 2022

Rep. - ICMS. PÃO. CESTA BÁSICA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PÃO É PRODUTO CONTEMPLADO PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 11, INCISO I, LETRA "G" DO ANEXO 02, DO RICMS/SC. A LEI NÃO ESTABELECE QUALQUER DISTINÇÃO, NÃO CABENDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FAZÊ-LA.

Consulta COPAT nº 5 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. Substituição tributária e consignação mercantil. Mercadorias sujeitas à substituição tributárias podem ser vendidas mediante consignação mercantil, desde que não sejam contrariadas as regras que regem a substituição tributária. Interpretação sistemática do art. 36, Anexo 6, RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 7 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. A locação de equipamentos roteadores não constitui fato gerador do ICMS. Inobstante, se houver a prestação concomitante de serviço de comunicação deverá o prestador possibilitar ao cliente que usufrua do serviço de comunicação com equipamento padrão fornecido sem custos. Impossibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS oriundo das aquisições de equipamentos que forem objeto de locação.

Consulta COPAT nº 6 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. Substituição tributária. As operações com "inversor ou conversor" (NCM 8504.40.30) estão sujeitas à sistemática de substituição tributária.

Consulta COPAT nº 10 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. Material de construção. Operações interestaduais. Superação do disposto no art. 39 da Lei nº 10.789/1998 . A partir da EC 87/2015 , as saídas de materiais de construção com destino a outro estado são tributadas pela alíquota interestadual, não importa se o destinatário for contribuinte ou não. Porém, se o destinatário não for contribuinte, o remetente deverá recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna no estado de destino e a alíquota interestadual. No caso de atividades mistas - construção civil e comércio de materiais de construção - deve ser consultado o fisco do estado de destino sobre a obrigatoriedade de recolher ou não o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas, no que se refere ao material de construção empregado na obra.

Consulta COPAT nº 8 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. Impossibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre combustível utilizado para abastecer máquinas em operação de extração de brita e areia. Não é possível aproveitar o crédito do ICMS sobre material de uso ou consumo. Vedação trazida pela Lei Kandir.

Consulta COPAT nº 9 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. Substituição Tributária. Biscoitos, NCM 1905.31.00, estão sujeitos a substituição tributária, sendo aplicável a MVA ajustada correspondente ao cálculo constante no art. 211, § 1º, II, Anexo 03, RICMS/SC, não bastando a aplicação da MVA original.

Consulta COPAT nº 11 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. Indústria metalúrgica. Crédito presumido. Transporte. O benefício alcança a indústria que adquire a matéria prima da usina que a produziu ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, entendendo-se como tal a usina que produziu o aço utilizado como matéria-prima. O crédito presumido, quando caracterizado como benefício fiscal, não afasta o aproveitamento do crédito relativo à entrada de matéria-prima. O uso de veículos próprios não afasta o benefício que tem por objetivo equalizar o custo do transporte, contudo o benefício fiscal está sujeito às condições e aos limites previstos na legislação.

Consulta COPAT nº 12 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ITCMD. O VALOR PERCEBIDO PELO BENEFICIÁRIO INDICADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POSSUI NATUREZA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SENDO CONSIDERADA HERANÇA OU DOAÇÃO E, PORTANTO, ISENTA DE ITCMD. A TRANSMISSÃO POSTERIOR NÃO ONEROSA DOS VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO É FATO GERADOR DO ITCMD.

Consulta COPAT nº 17 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

A partir da vigência da Lei Complementar nº 157/2016 não esta sujeita à incidência de ICMS a Locação de Espaço em Outdoor, item 17.25 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

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