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Exibindo: 108 normas.

Consulta COPAT nº 66 DE 18/07/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 jul 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. as operações com "ferramentas manuais" (NCM 8205) e "ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 e 8205" ACONDICIONADAS EM SORTIDOS PARA VENDA A RETALHO (KITS) estão sujeitas à sistemática de substituição tributária.

Consulta COPAT nº 68 DE 18/07/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 jul 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -- OPERAÇÕES COM "TUBOS DE COBRE" (NCM 7411.10.10), MESMO QUANDO DESTINADOS AO USO EM INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO, ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AS INSTALAÇÕES DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO EM EDIFÍCIOS EQUIPARASE A ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

Consulta COPAT nº 67 DE 18/07/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 jul 2018

ICMS. FORMA DE CÁLCULO DO ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS NOS CASOS DE SAÍDAS COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEVEM SER APARTADOS OS INSUMOS DESTINADOS AO PRODUTO ALCANÇADO PELA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O VALOR PERCENTUAL A ESTORNAR É O RESULTANTE DA EFETIVA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Consulta COPAT nº 64 DE 18/07/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 jul 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTOS DE CONSTRUÇÃO, DE PLÁSTICOS, CÓDIGO CEST 10.017.00, NCM/SH 3925.10.00 E 3925.90, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DE 01.01.2018.

Consulta COPAT nº 69 DE 18/07/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 jul 2018

ICMS - NA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA POR EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL A CONTRIBUINTES NÃO OPTANTES POR ESSE REGIME: I) QUANDO EFETUADA POR MEIO DE NOTA FISCAL MODELO 1, 1-A OU AVULSA, A BASE DE CÁLCULO E O ICMS DEVERÃO CONSTAR EM "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES". II) QUANDO EFETUADA POR MEIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E, MODELO 55, A BASE DE CÁLCULO E O ICMS CORRESPONDENTE, DEVERÃO SER DESTACADOS NOS CAMPOS PRÓPRIOS.

Consulta COPAT nº 53 DE 29/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 1 jun 2018

ICMS. Apropriação de Crédito Presumido condicionado à opção formalizada junto ao Sistema SAT de Administração Tributária, mediante TTD, como forma simplificada e substitutiva de procedimento de estorno de débitos. A opção pelo crédito presumido realizada por estabelecimento incorporado não constitui direito transferível ao incorporador, porquanto se trata de opção posta à disposição do estabelecimento.

Consulta COPAT nº 52 DE 29/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 1 jun 2018

ICMS. Substituição Tributária. As operações com bens e mercadorias sujeitos ao regime de Substituição Tributária são os identificados no Anexo 1-A, do RICMS/SC, em consonância com o disposto no Convênio ICMS 52/2017. As operações com produtos descritos no item 999.0 - "outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste Anexo", do Anexo II do Convênio ICMS 52/2017 e no Anexo 1-A do RICMS/SC, também estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, ainda que não haja disposição expressa de quais NCMS neles se enquadram, em virtude de seu caráter residual.

Consulta COPAT nº 56 DE 29/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 1 jun 2018

ICMS. Substituição Tributária. As operações com suco em saquinho congelado ("geladinho"), classificado no código 2202.10.00 da NCM, não estão sujeitas ao regime de Substituição Tributária.

Consulta COPAT nº 55 DE 29/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 8 mar 2022

Rep. - ICMS. MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. O ART. 19, III, "D", DA LEI Nº 10.297/1996 E SEU ANEXO ÚNICO NÃO IMPÕEM QUALQUER RESTRIÇÃO A SUA APLICAÇÃO, DEIXANDO DE ESPECIFICAR QUAL TIPO DE QUEIJO DEVE OU NÃO SER TRIBUTADO PELA ALÍQUOTA DE 12%. COMO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL UTILIZOU O TERMO "QUEIJO", SEM IDENTIFICAR SUA CARACTERÍSTICA, TODOS OS PRODUTOS QUE SE ENQUADREM NO CONCEITO DE "QUEIJO" ESTÃO SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12%.

Consulta COPAT nº 55 DE 29/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 1 jun 2018

ICMS. As mercadorias de consumo popular referidas pela Lei nº 10.297/1996 (art. 19, III) são aquelas que, a partir de seu gênero, podem ser segregadas pelo critério de menor preço e que, segundo a lógica mercantil, destinam-se aos consumidores de baixa renda.

Consulta COPAT nº 54 DE 29/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 1 jun 2018

ICMS. Benefício Fiscal. Os produtos beneficiados com base de cálculo reduzida são exclusivamente os elencados na Legislação Tributária. Não cabe interpretação extensiva para incluir outros produtos que não estejam ali relacionados expressamente.

Consulta COPAT nº 50 DE 29/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 1 jun 2018

ICMS. Importação de enzimas. Isenção. Mercadorias importadas de país signatário do GATT gozam do mesmo tratamento tributário dispensado ao produto nacional nas operações internas.

Consulta COPAT nº 51 DE 29/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 1 jun 2018

ICMS. Redução da Base de Cálculo. O benefício da redução da base de cálculo não se aplica nas saídas de: a) furadeiras elétricas (NCM 8467.21.00), conforme disposto no art. 90, § 1º, inciso IV, alínea "j", Anexo 2 do RICMS/SC. b) botinas de PVC (NCM 6401.9200), luvas de látex/nitríl ica/neopreme (NCM 4015.19.00), luvas de raspa e de vaqueta (NCM 4203.2900), luvas de jardim (NCM 6116.9200 e 6116.9300), sapatos flip (NCM 6401.9990), botinas (NCM 6403.9990 e 6405.10.10), botina de fibra e microfibra (NCM 6405.9000) e palmilha para utilização nas botinas acima mencionadas (NCM 6406.9020), nos termos do art. 90, § 1º, inciso IV, alínea "c", Anexo 2 do RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 42 DE 04/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 8 mai 2018

ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITARSE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.

Consulta COPAT nº 43 DE 04/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 8 mai 2018

ICMS. Programa DE APOIO À CRIAÇÃO DE GADO PARA O ABATE PRECOCE. O ESTABELECIMENTO ABATEDOR CREDENCIADO PODERÁ: i) APROPRIAR CRÉDITO PRESUMIDO NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 16, § 1º, I E II, CALCULADOS EM CONCOMITÂNCIA SOBRE AS SAÍDAS RESULTANTE DO ABATE DE GADO CLASSIFICADO COMO ABATE PRECOCE NOS TERMOS DO PROGRAMA. ii) PARA AS SAÍDAS RELATIVAS AO ABATE DE GADO NÃO CLASSIFICADO COMO ABATE PRECOCE, O CRÉDITO PRESUMIDO A SER APROPRIADO SERÁ DE 12% EX VI DO QUE PREVÊ O § 12 DO MESMO ARTIGO.

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