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Exibindo: 108 normas.

Consulta COPAT nº 44 DE 04/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 8 mai 2018

ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1) A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS (ARTIGOS RELIGIOSOS) PARA POSTERIOR REVENDA AOS FIÉIS, MESMO QUE SEM FINALIDADE LUCRATIVA, TRATAM-SE DE OPERAÇÕES SUBMETIDAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 2) OPERAÇÕES COM ESTAS MESMAS MERCADORIAS REALIZADAS ENTRE ENTIDADES RELIGIOSAS DA MESMA CONFISSÃO E DE MESMA TITULARIDADE SUBMETEM-SE À LEGISLAÇÃO PERTINENTE APLICÁVEL ÀS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ENTRE CONTRIBUINTES NORMAIS DO IMPOSTO. 3) NA TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ENTIDADES RELIGIOSAS DA MESMA CONFISSÃO E DE MESMA TITULARIDADE NÃO INCIDE O IMPOSTO POR NÃO CARACTERIZAR OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.

Consulta COPAT nº 45 DE 04/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 8 mai 2018

ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A REMESSA SEM VALOR COMERCIAL DE MATERIAL GRÁFICO DESTINADO À PROPAGANDA (EX. CATÁLOGOS E PAINÉIS) COM EXCLUSIVA FINALIDADE DE DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELO VENDEDOR REMETENTE NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.

Consulta COPAT nº 48 DE 04/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 8 mai 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO A SUA DESCRIÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH) E UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO 52/2017 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC).

Consulta COPAT nº 47 DE 04/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 8 mai 2018

ICMS. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO POR ESTABELECIMENTO CATARINENSE ENTREGUE NO CANTEIRO DE OBRAS. PARÂMETRO PARA DEFINIR SE A OPERAÇÃO É INTERNA OU INTERESTADUAL É O LUGAR ONDE SE SITUA O CANTEIRO DE OBRAS, ISTO É, INDEPENDE DO LOCAL DE DOMICÍLIO DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU DO LUGAR ONDE É INSCRITA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. HERMENÊUTICA DO § 4º DO ART. 26 DO RICMS/SC. NAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA NOTA FISCAL DE VENDA, DEVERÁ SER CONSIGNADO QUE O MATERIAL SERÁ ENTREGUE NO LOCAL DA OBRA (ENDEREÇO COMPLETO), BEM COMO O SEU CNPJ ESPECÍFICO (CASO EXISTA), ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS INSCULPIDOS NA LEGISLAÇÃO.

Consulta COPAT nº 46 DE 04/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 8 mai 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM LÂMPADAS DE LED, NCM 8539.5000, CEST 09.005.00, ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Consulta COPAT nº 49 DE 04/05/2018 - SC

Estadual - Publicado em 8 mai 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MARGEM DE VALOR AGREGADO REDUZIDA NAS SAÍDAS DE FABRICANTE DE VEÍCULO PARA ATENDER ÍNDICE DE FIDELIDADE DE COMPRA OU CUJA DISTRIBUIÇÃO SEJA FEITA DE FORMA EXCLUSIVA, MEDIANTE CONTRATO DE FINALIDADE, NÃO SE APLICA AO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE ESTABELECIMENTO IMPORTADOR COM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO.

Consulta COPAT nº 29 DE 26/03/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO A SUA DESCRIÇÃO, A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH) E UM CEST. (CLÁUSULA 7ª DO CONVÊNIO Nº 52/2017 E ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC).

Consulta COPAT nº 30 DE 26/03/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS. OPERAÇÃO INTERNA. PRODUTO DA CESTA BÁSICA (BASE DE CÁLCULO REDUZIDA). PÃO. A CARGA TRIBUTÁRIA REDUZIDA SOMENTE SE APLICA QUANDO DESTINADOS AO CONSUMO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

Consulta COPAT nº 31 DE 26/03/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS. PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS, TROCADAS EM RAZÃO DE GARANTIA. PROPIREDADE DO FABRICANTE. DESTINAÇÃO DIVERSA DADA PELA CONCESSIONÁRIA. A FALTA DE JUSTO TÍTULO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PECUNIA NON OLET. A DEFINIÇÃO LEGAL DO FATO GERADOR É INTERPRETADA ABSTRAINDO-SE DA VALIDADE JURÍDICA DOS ATOS EFETIVAMENTE PRATICADOS PELO CONTRIBUINTE (CTN, ART. 118, I). MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:

Consulta COPAT nº 34 DE 26/03/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDE ICMS/ST, COM A RESPECTIVA MVA, SOBRE PEÇAS REMETIDAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS DEFEITUOSAS, EM RAZÃO DE GARANTIA.

Consulta COPAT nº 33 DE 26/03/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS. O fornecimento de cartões ou créditos virtuais para recarga de aparelhos celulares não constitui serviço de telecomunicação, podendo ser emitida uma única nota fiscal modelo 55 por dia ou mês, desde que individualizada por destinatário. O fornecimento de chips (cartões inteligentes) está sujeito à substituição tributária, devendo ser emitido um documento fiscal para cada saída. se o adquirente for pessoa física ou jurídica, deverá ser emitido documento fiscal por ECF.

Consulta COPAT nº 38 DE 26/03/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS. o credito presumido, relativo às saídas de mercadorias promovidas por indústrias texteis, de vestuário e artefatos de couro, deve ser apurado levando-se em conta a base de cálculo do icms incidente nas operações abrangidas pelo benefício.

Consulta COPAT nº 37 DE 26/03/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS. a atividade de fabricação (na modalidade de transformação) de placas para veículos, conforme modelo oficial definido na legislação de trânsito, mesmo que destinada a consumidor final, está inserida no campo de incidência do ICMS.

Consulta COPAT nº 32 DE 26/03/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ACUMULAÇÃO COM DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O DIFERIMENTO NÃO SE CARACTERIZA COMO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO QUE É POSSÍVEL A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 8º, IV, ANEXO 02 (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS PROMOVIDAS POR EMPRESA DE TELEMARKETING) NA VENDAS POR TELEMARKETING E DO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 268, ANEXO 06, RICMS/SC, NO ÂMBITO DO PRÓ-CARGAS/SC, PARA AS VENDAS PRESENCIAIS.

Consulta COPAT nº 35 DE 26/03/2018 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2018

ICMS. Consignação industrial. Possibilidade de utilizar a sistemática de venda à ordem aplicada à consignação industrial em operações interestaduais. A operação só pode ser realizada se todos os contribuintes intervenientes estiverem localizados nos estados signatários do convênio que regulamenta a matéria.

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