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Exibindo: 108 normas.

Consulta COPAT nº 15 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. "SIM CARD" É UM TIPO DE "SMART CARD". PORTANTO APLICA-SE AOS MESMOS A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, PREVISTA NO ART. 7º, VII, DO ANEXO 2, RICMS/SC-01.

Consulta COPAT nº 13 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. Diferimento. Saída de suínos vivos de produtor agropecuário com destino à cooperativa de que faça parte aplica-se a norma específica Art. 8º, inciso XXV do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

Consulta COPAT nº 19 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. Substituição Tributária. Lâmpadas de LED. Obrigatoriedade de inclusão na sistemática de Substituição Tributária somente a partir de 1º de janeiro de 2018. Necessidade do levantamento do estoque para que as saídas destes produtos sejam realizadas com o ICMS já recolhido por antecipação.

Consulta COPAT nº 22 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. Substituição Tributária. As operações com "rodas de borracha maciça" (NCM 4012.90.90) estão sujeitas à sistemática de Substituição Tributária, quando a finalidade para a qual foram produzidas indicar uso automotivo.

Consulta COPAT nº 26 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. Substituição Tributária. As operações com "rodas de borracha maciça" (NCM 4012.90.90) estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, quando a finalidade para a qual foram produzidas indicar uso especificamente automotivo.

Consulta COPAT nº 23 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. OPERAÇÃO DE RETORNO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NORMAL DOS INSUMOS DA INDÚSTRIA APLICADOS AO PRODUTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL SERÁ A DO PRODUTO (ACABADO OU INTERMEDIÁRIO) RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. METODOLOGIA APLICÁVEL À APROPRIAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS DEVERÁ SER A QUE MELHOR ATENDA O CONTRIBUINTE, DESDE QUE NÃO ATENTE CONTRA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEJA NECESSÁRIA, ADEQUADA, PROPORCIONAL E PERMITA A SUA VERIFICAÇÃO PELOS AGENTES DO FISCO, SOB PENA DE FICAR CARACTERIZADO EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL.

Consulta COPAT nº 25 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM BANDAS DE RODAGEM CLASSIFICADOS NA NCM/SH 4012.90.90 NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Consulta COPAT nº 21 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. Diferimento. Saídas de caminhões e implementos rodoviários de cargas. (I) O diferimento previsto no art. 268 do Anexo 6 do RICMS/SC , não exige que o fornecedor seja o próprio fabricante de caminhões e/ou implementos rodoviários, bastando que estes sejam produzidos em Santa Catarina; (II) Aquisições efetuadas por comerciante atacadista, que não se caracteriza como prestador de serviço rodoviário de cargas, não estão abrangidas pelo regime; (III) O diferimento em questão não abrange as saídas destinadas a prestador autônomo de serviço de transporte rodoviário de cargas, não inscrito no CCICMS.

Consulta COPAT nº 27 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. O DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO VI, DO ARTIGO 21, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC CONTEMPLA INCLUSIVE AS SAÍDAS PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE PEIXES SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O FILÉ DE TILÁPIA, NCM/SC 0304.31.00, DEVE SER SUBMETIDO À ALÍQUOTA DE 17% NAS OPERAÇÕES INTERNAS.

Consulta COPAT nº 18 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO COBRADO NAS VENDAS A PRAZO A CONSUMIDOR FINAL. O ACRÉSCIMO FINANCEIRO QUE PODERÁ SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 24 DO RICMS/SC, ESTÁ LIMITADO AOS PERCENTUAIS FIXADOS NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA 266/2012. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

Consulta COPAT nº 16 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM "ALVEJANTE" (NCM 3808.94.19) ESTÃO SUJEITAS À SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SENDO QUE A MVA ORIGINAL, NAS OPERAÇÕES INTERNAS É DE 70%.

Consulta COPAT nº 24 DE 16/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. OPERAÇÃO INTERNA. PRODUTO DE CONSUMO POPULAR (ALÍQUOTA DE 12%) E PRODUTO DA CESTA BÁSICA (BASE DE CÁLCULO REDUZIDA). A CARGA TRIBUTÁRIA REDUZIDA SOMENTE SE APLICA QUANDO DESTINADOS AO CONSUMO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.

Consulta COPAT nº 14 DE 08/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. INCIDE ICMS NA FABRICAÇÃO POR ENCOMENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO NÃO CIRCULANTE DO ENCOMENDANTE. NA SAÍDA, "RETORNO", COM DESTINO AO ENCOMENDANTE NÃO SE APLICA O DIFERIMENTO PREVISTO NO ANEXO 3, ART. 8º, X.

Consulta COPAT nº 20 DE 08/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 20 fev 2018

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÕES QUE ENVOLVAM O CONTEÚDO DAS EMBALAGENS. EMBALAGENS MAIORES NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONFIGURAR A SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O TERMO “EMBALAGEM” PARA FINS DE APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO COMPREENDE A EMBALAGEM PARA TRANSPORTE, NEM EMBALAGEM TERCIÁRIA. SE A EMBALAGEM FOR, AO MESMO TEMPO, DE APRESENTAÇÃO E PRIMÁRIA, MESMO QUE A EMBALAGEM SECUNDÁRIA SEJA TAMBÉM DE APRESENTAÇÃO, O CONTEÚDO A SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AO ENQUADRAMENTO SERÁ O DA EMBALAGEM PRIMÁRIA. SE A EMBALAGEM PRIMÁRIA NÃO FOR DE APRESENTAÇÃO, ENTÃO O CONTEÚDO A SER LEVADO EM CONTA SERÁ O DA EMBALAGEM SECUNDÁRIA.

Consulta COPAT nº 1 DE 17/01/2018 - SC

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS. Isenção. Entidades de assistência social. Aquisição de veículo automotor. Benefício fiscal que não comporta interpretação extensiva. Impossibilidade de ampliação das hipóteses de isenção com base na analogia. Benefício fiscal que depende da celebração de convênio no âmbito do CONFAZ, nos termos do art. 155, § 2º, XII, "g" da Constituição Federal.

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