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Exibindo: 108 normas.

Consulta COPAT nº 4 DE 17/01/2018 - SC

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

TTD. Crédito presumido. A inclusão do § 33 ao art. 196 do Anexo 2 do RICMS-SC não ampliou nem restringiu o conceito dos termos trazidos no caput do dispositivo, mas trouxe interpretação adequada a identificação das mercadorias sujeitas ao benefício fiscal. Dúvida relativa à aplicação do TTD deve ser resolvida junto à autoridade concedente.

Consulta COPAT nº 3 DE 17/01/2018 - SC

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS. Programa de Revigoramento do Setor de Transporte de Cargas - PRÓ-CARGAS/SC. A opção pela utilização dos créditos de materiais de uso e consumo previstos no art. 265 do Anexo 6, não comporta interpretação extensiva a outros elementos além dos itens especificados.

Consulta COPAT nº 2 DE 17/01/2018 - SC

Estadual - Publicado em 19 jan 2018

ICMS. Substituição tributária. As operações com as seguintes mercadorias: "banheiras e ofurôs para bebês da posição NBM/SH/NCM 3922.10.00"; "assentos redutores para uso infantil da posição NBM/SH/NCM 3922"; "troninhos", para uso infantil da posição NBM/SH/NCM 3922.90.00". Não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, mesmo estando listadas na Seção XLIX do Anexo 1, pois, não são material de construção, tão pouco destinados a acabamento, adorno ou bricolagem.

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