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Exibindo: 24 normas.

Consulta nº 5 DE 20/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 20 jun 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Se NCM 3004.90.99 indicado no Convênio ICMS 63/20, referente à isenções para enfrentamento do Coronavírus, deverá abarcar todos os produtos contemplados pelo referido código e não somente aquele descrito no rol do anexo único do Convênio. Resposta. Precedentes. Pareceres DITRI. Para usufruto dos benefícios da Lei Estadual 1.459-E/2021 e do Convênio ICMS 63/20, deverão ser observados, dentre outros, os NCM´s indicados em seu texto bem como a correspondência com a descrição dos produtos em seus anexos, o que, na análise do caso concreto pelo fisco, não ocorreu. A interpretação da legislação tributária, no tocante a isenção, deverá obedecer o disposto no inciso II do art. 111 do CTN, o qual impõe a observância literal da norma. Provimento negado com base no inciso II do art. 76 da Lei 072/94.

Consulta nº 7 DE 20/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 20 jun 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Interpretação do Convênio 101/97, alterado pelo Convênio 94/2022. Resposta. i. Resposta prejudicada com base no inciso II do art. 75 e parágrafo 3º do art. 76, ambos da Lei 072/94 (CAF/RR).

Consulta nº 8 DE 20/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 20 jun 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Operação com sorvete. Art. 839-R do RICMS/RR. Resposta. i. Resposta prejudicada com base no inciso II do art. 75 e parágrafo 3º do art. 76, ambos da Lei 072/94 (CAF/RR).

Consulta nº 11 DE 20/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 20 jun 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Operação com veículos elétricos e híbridos. Convênios ICMS 142/18 e 199/17, e art.’s 769 e 770 do RICMS/RR. Resposta. i. Convênio ICMS 142/2018 incorporado à legislação estadual pelo Decreto n.º 28.037-E/2019. Convênio ICMS 119/2017 incorporado à legislação estadual pelo Decreto n.º 25.490-E/2018. Substituição Tributária nos moldes das referidas normas para veículos híbridos e elétricos. ii. Item 18 da alínea “b” do inciso I do art. 46 do RICMS/RR é claro ao estabelecer a alíquota para os veículos automotores novos. Fixação da base de cálculo deverá atender as disposições, condições e requisitos previstos nos termos do inciso I da Cláusula terceira do Convênio ICMS 199/17, do inciso II da Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 142/18 e na regra do § 2º do inciso I do art. 770 do RICMS/RR.

Consulta nº 12 DE 20/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 20 jun 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Insumo para gráfica. DIFAL. Resposta. Objeto da consulta já analisada quando de resposta ao Processo Especial de Consulta n.º 012/2018. Provimento negado com base no parágrafo 3º do art. 76 da Lei 072/94.

Consulta nº 4 DE 28/05/2024 - RR

Estadual - Publicado em 28 mai 2024

CONSULTA. ICMS. Retroatividade de opção ao regime especial de tributação previsto no caput do art. 603 do Decreto 4.335-E/01 - RICMS/RR. Solução de Consulta prejudicada em face do disposto no parágrafo 3º do art. 76 da Lei 072/94. Procedimento fiscal iniciado. Provimento ao pedido da Consulente negado.

Consulta nº 3 DE 19/03/2024 - RR

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Art. 7º, inciso I, alínea “g” do RICMS/RR. Diferimento na aquisição de óleo diesel por usina termoelétrica. Resposta. Incabível o diferimento na aquisição de óleo diesel para geração de energia em termoelétrica, nos moldes da Consulta, uma vez que, apesar da alínea “g” do inciso I do art. 7º do RICMS/RR fazer referência a materiais de “origem vegetal e animal”, a legislação de regência distinguir o tratamento tributário para o óleo diesel, com regra específica pela qual se prevalece no lançamento do respectivo ICMS. Convênio ICMS 199/2022.

Consulta nº 2 DE 18/03/2024 - RR

Estadual - Publicado em 18 mar 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Operação com combustíveis e aplicação da Lei Complementar 194/2022. Resposta. i. A LC 194/2022, ao vedar, nas operações com combustíveis, a fixação de alíquota superior à alíquota aplicável às operações em geral, tão somente estabeleceu normas gerais em matéria tributária a serem observadas pelas unidades federadas, cabendo, nos termos do inciso IV do art. 97 do CTN, a cada ente da federação a fixação de alíquotas do ICMS por meio de edição de lei própria. ii. O Convênio ICMS 81/2022 em sua Cláusula primeira dispõe que a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, será, em cada Estado e no Distrito Federal, a média móvel dos PMPF´s nos 60 (sessenta) meses anteriores à sua fixação e conforme sua Cláusula segunda, os valores apurados serão informados pelos Estados e pelo Distrito Federal, até o dia 20 de cada mês, à Secretaria-Executiva do CONFAZ – SE/CONFAZ, que providenciará a divulgação e a publicação, por meio de Ato COTEPE, até o dia 25 do mesmo mês, para vigorarem a partir do 1º dia do mês seguinte.

Consulta nº 1 DE 01/03/2024 - RR

Estadual - Publicado em 8 mar 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Crédito acumulado de exportações e saldo credor do ICMS. Resposta. 1. O previsto no art. 61 do RICMS/RR não se confunde com ICMS antecipado recolhido. 2. Saldo credor em GIM, conforme inciso IV do art. 276 do RICMS/RR, trata-se de ICMS resultante de crédito a maior que o débito a ser transferido para o período de apuração seguinte, com forma de utilização disciplinada no art. 65 do RICMS/RR.

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