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Exibindo: 24 normas.

Consulta nº 25 DE 03/12/2024 - RR

Estadual - Publicado em 3 dez 2024

ICMS. Consulta. Aplicação de isenção na aquisição de micro-ônibus para atender contrato de transporte escolar rural. Nota Fiscal de aquisição 67.664 já transitou pelo posto fiscal, dando início ao procedimento administrativo fiscal objeto da consulta. Negado Provimento ao processo especial de consulta conforme previsto no §3º do artigo 76 da Lei 072/94.

Consulta nº 24 DE 05/11/2024 - RR

Estadual - Publicado em 5 nov 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Aplicação da Isenção concedida nas operações internas com os produdos agropecuários - relacionados na alínea a, inciso LXVII, Artigo 1°, anexo I do RICMS-RR - às importações. i. Resposta: Sim, as importações destes produtos devem ter o mesmo tratamento tributário dado aos similares nacionais nas operações internas, conforme estabelece a súmula 575 do STF, o art. 98 do CTN e Instrução Normativa 002/2019, desde que sejam realizadas com países signatários do GATT, diretamente para o território roraimense e cumpridas as condições relativas ao produto, que não poderá ter destinação ou utilização diversa daquelas expressas no dispositivo. ii. Resposta prejudicada pelo item 1.

Consulta nº 23 DE 22/10/2024 - RR

Estadual - Publicado em 22 out 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Consulta. Operações de vendas de materiais de construção para empresas da contrução civil. LC 190/22, RICMS/RR.i.Resposta prejudicada porque a consulente está domiciliada em Santa Catarina e deve atentar à legislação local para emissão de documentos fiscais e cumprimento de obrigações acessórias.ii. A atividade de construção civil, por não constituir circulação de mercadoria, nem serviço de transporte ou de comunicação, não é fato gerador de ICMS, sujeitando-se, em regra, ao Imposto sobre Serviços (ISS), conforme o item 7.02 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, porém, quando a empresa de construção civil agir como fornecedora de mercadorias e não como prestadora de serviços, promovendo circulação e/ou fornecimento de mercadorias produzidas fora do local da prestação dos serviços, haverá fato gerador do ICMS, logo, tornando-se contribuinte do ICMS com suas operações sujeitas ao imposto, conforme o disposto na LC 116/03 e no art. 18, parágrafo 1o, inciso IX, do RICMS/RR. Contudo, tratando-se de operação de venda de mercadorias para construtoras não contribuinte do ICMS, a responsabilidade do recolhimento do DIFAL será do remetente. iii. A unidade federativa para o recolhimento do DIFAL nos casos onde a mercadoria for entregue em local diverso do domicílio do adquirente está disciplinado no art. 11, § 7º, da Lei Complementar nº 87/96, que indica o critério do local de entrada efetiva da mercadoria.

Consulta nº 22 DE 17/10/2024 - RR

Estadual - Publicado em 17 out 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Suspensão do ICMS no envio de mercadorias para industrialização em operação interestadual. Retorno simbólico da mercadoria resultante da industrialização. Resposta. I. A utilização da suspensão do ICMS na remessa para industrialização está condicionada ao retorno efetivo das mercadorias industrializadas ao estabelecimento de origem conforme disciplinado no §1º do art. 15 do RICMS-RR, portanto não é possível utilizar a suspensão nos casos em que as mercadorias não retornem ao estabelecimento de origem no prazo previsto na legislação.II. Não existem impedimentos para realização de venda por conta e ordem de terceiros com retorno simbólico das mercadorias em operação interestadual, devendo observar o previsto nos artigos 519, 521 e 522 do RICMS-RR.

Consulta nº 21 DE 04/10/2024 - RR

Estadual - Publicado em 4 out 2024

ICMS. Consulta. Incentivos fiscais de ICMS disponíveis para contribuições, doações e patrocínio. Resposta. I. Prejudicada com base no art. 74, combinado com o inciso II do art. 75 e parágrafo 3º do art. 76, todos da Lei 072/94, uma vez que não foram apontadas dúvidas quanto a interpretação ou aplicação da legislação tributária. Para conhecimento da consulente indica-se a Lei 1545/2021 e o Decreto 33611/2022 que tratam dos Incentivos fiscais à projetos culturais, assim como a Lei 1859/2023 e Decreto 35553/2024 referentes aos Incentivos fiscais à projetos esportivos. II. Respondido no item I. III. Respondido no item I. IV. Respondido no item I.

Consulta nº 20 DE 17/09/2024 - RR

Estadual - Publicado em 17 set 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Manutenção do crédito presumido previsto no §1º do Art. 8º da Lei 215/98 nos casos de venda para exportação e para Zona Franca de Manaus. Resposta. I. Não é possível aplicação do crédito presumido nas operações que destinem mercadorias industrializadas, oriundos de produtos in natura regidos pela Lei 215/98, para a Zona Franca de Manaus, por desobediência ao firmado no Convênio ICMS 106/2016 e ao §2º do art. 8º da Lei 215/98. II. Aproveita a resposta do item I e complementa com o dispositivo constitucional previsto no artigo 155, incisos II e X, que prevêem para os casos de exportações de mercadorias a manutenção e aproveitamento do imposto cobrado nas operações anteriores, inexistentes nos casos em estudo, já que se trata de um crédito presumido nas operações beneficiadas pela isenção concedida pela própria Lei 215/98.

Consulta nº 16 DE 21/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 21 jun 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Operação com combustíveis e aplicação da Lei Complementar 192/2022 c/c Convênio ICMS 199/2022. Resposta. i. Salvo melhor juízo e analisando-se cada caso, não afasta o direito à restituição do ICMS cobrado anteriormente pelo produtor, quando a operação subsequente se destinar ao exterior, vide disposto no Convênio ICMS 17/24. ii. Os benefícios fiscais relativos aos combustíveis que se tornaram monofásicos tiveram que ser disciplinados por novos convênios autorizativos. iii. LC 192/22 não fez distinção da definição de óleo diesel. iv. Não foram alteradas as disposições de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda de Roraima.

Consulta nº 17 DE 21/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 21 jun 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Tratamento tributário nas operações com “BOLINHO ANA MARIA SABORES” - NCM 19059090. Resposta. Não sujeito à substituição tributária, art. 789, parágrafo 1º, do RICMS/RR. Antecipação parcial (DIFAL), art. 75 do RICMS/RR.

Consulta nº 18 DE 21/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 21 jun 2024

Ausência de exposição completa e circunstanciada da dúvida a ser dirimida. Resposta prejudicada com base no inciso II do art. 75 e parágrafo 3º do art. 76, ambos da Lei 072/94 (CAF/RR).

Consulta nº 19 DE 21/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 21 jun 2024

usência de exposição completa e circunstanciada da dúvida a ser dirimida. Resposta prejudicada com base no inciso II do art. 75 e parágrafo 3º do art. 76, ambos da Lei 072/94 (CAF/RR).

Consulta nº 13 DE 21/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 21 jun 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Transporte. Crédito presumido de 20%. Inciso I do art. 57 do RICMS/RR. Opção. Resposta. Conforme o parágrafo 3º da Cláusula primeira do Convênio ICMS 106/96, além de outros requisitos, estabelece que a opção pelo crédito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, em substituição a quaisquer outros créditos, deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.

Consulta nº 14 DE 21/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 21 jun 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Ambiguidade do art. 839-Q do RICMS/RR (CNAE) com a finalidade de evitar tributação equivocada. Resposta. Lançamento por ST vinculada a atividade econômica (CNAE) principal no cadastro fazendário tem como função abarcar todos os produtos dentro de determinada atividade econômica. Atividade econômica secundária ou terciária, analise por mercadoria e respectiva legislação de regência.

Consulta nº 15 DE 21/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 21 jun 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Consulta. Operação com combustíveis e aplicação da Lei Complementar 194/2022 c/c Decreto 32.806-E/2022. Resposta. Prejudicada, uma vez que a efetiva fixação ou alteração de alíquota necessita de edição de lei, em sentido estrito, pelo ente tributante competente, cabendo ao Poder Executivo somente a respectiva regulamentação, nos termos do inciso IV do art. 97 do CTN. Ressalte-se que em se tratando de gasolina, nos moldes do art. 32-A da Lei 059/93, o art. 839-U do RICMS/RR, acrescentado pelo Decreto 35.562- E/2024, com as disposições dos Convênios ICMS 15/23, estabeleceu o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis.

Consulta nº 9 DE 20/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 20 jun 2024

Consulta nº 10 DE 20/06/2024 - RR

Estadual - Publicado em 20 jun 2024

ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Consulta. Centralização na matriz de recebimentos de vendas realizadas por cada estabelecimento. Art. 460, § 2º do RICMS/RR. Resposta prejudicada, uma vez que o art. 460, § 2º do RICMS/RR, encontra-se com seus efeitos exauridos pela posterior implantação e obrigatoriedade de uso da NFC-e, nos moldes dos art.’s 186-A, inciso II, paragrafo 4o, e 186-B, paragrafo 4o, ambos do RICMS/RR e art. 4o, inciso II, da Portaria SEFAZ/GAB 768/2014, esta última tendo estabelecido data fim de 31 de dezembro de 2016 para uso dos ECF’s em Roraima.

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