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Exibindo: 20 normas.
Lei nº 16289 DE 09/05/2025 - RS
Estadual - Publicado em 9 mai 2025
Lei nº 16288 DE 09/05/2025 - RS
Estadual - Publicado em 9 mai 2025
Altera a Lei Nº 8115/1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Lei nº 16286 DE 02/05/2025 - RS
Estadual - Publicado em 2 mai 2025
Lei nº 16276 DE 24/03/2025 - RS
Estadual - Publicado em 25 mar 2025
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