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Decreto nº 20.400 de 19/03/2008 - RN
Estadual - Publicado em 20 mar 2008
Decreto nº 20.398 de 18/03/2008 - RN
Estadual - Publicado em 19 mar 2008
Decreto nº 20.378 de 11/03/2008 - RN
Estadual - Publicado em 12 mar 2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Decreto nº 20.372 de 06/03/2008 - RN
Estadual - Publicado em 7 mar 2008
Decreto nº 20.358 de 15/02/2008 - RN
Estadual - Publicado em 16 fev 2008
Decreto nº 20.357 de 14/02/2008 - RN
Estadual - Publicado em 15 ago 2008
Decreto nº 20.342 de 11/02/2008 - RN
Estadual - Publicado em 12 fev 2008
Decreto nº 20.341 de 11/02/2008 - RN
Estadual - Publicado em 12 fev 2008
Decreto nº 20.340 de 01/02/2008 - RN
Estadual - Publicado em 2 fev 2008
Decreto nº 20.330 de 28/01/2008 - RN
Estadual - Publicado em 29 jan 2008
Decreto nº 20.329 de 25/01/2008 - RN
Estadual - Publicado em 26 jan 2008
Decreto nº 20.399 de 19/01/2008 - RN
Estadual - Publicado em 20 mar 2008
Decreto nº 20.323 de 10/01/2008 - RN
Estadual - Publicado em 11 jan 2008
Decreto nº 20.315 de 04/01/2008 - RN
Estadual - Publicado em 5 jan 2008
Decreto nº 20.314 de 04/01/2008 - RN
Estadual - Publicado em 2 jan 2008
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