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Exibindo: 50 normas.
Decreto nº 19.356 de 18/09/2006 - RN
Estadual - Publicado em 19 set 2006
Decreto nº 19.355 de 18/09/2006 - RN
Estadual - Publicado em 19 set 2006
Decreto nº 19.350 de 13/09/2006 - RN
Estadual - Publicado em 14 set 2006
Decreto nº 19.321 de 30/08/2006 - RN
Estadual - Publicado em 31 ago 2006
Decreto nº 19.285 de 11/08/2006 - RN
Estadual - Publicado em 12 ago 2006
Decreto nº 19.228 de 30/07/2006 - RN
Estadual - Publicado em 1 jul 2006
Decreto nº 19.269 de 27/07/2006 - RN
Estadual - Publicado em 28 jul 2006
Decreto nº 19.268 de 27/07/2006 - RN
Estadual - Publicado em 28 jul 2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Decreto nº 19.267 de 25/07/2006 - RN
Estadual - Publicado em 26 jul 2006
Decreto nº 19.238 de 12/07/2006 - RN
Estadual - Publicado em 13 jul 2006
Decreto nº 19.230 de 03/07/2006 - RN
Estadual - Publicado em 4 jul 2006
Decreto nº 19229 DE 30/06/2006 - RN
Estadual - Publicado em 1 jul 2006
Decreto nº 19.229 de 30/06/2006 - RN
Estadual - Publicado em 1 jul 2006
Decreto nº 19.214 de 23/06/2006 - RN
Estadual - Publicado em 24 jun 2006
Decreto nº 19.206 de 20/06/2006 - RN
Estadual - Publicado em 21 jun 2006
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