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Decreto nº 18.879 de 10/02/2006 - RN
Estadual - Publicado em 11 fev 2006
Decreto nº 18.878 de 10/02/2006 - RN
Estadual - Publicado em 11 fev 2006
Decreto nº 18.871 de 08/02/2006 - RN
Estadual - Publicado em 9 fev 2006
Decreto nº 18.870 de 08/02/2006 - RN
Estadual - Publicado em 9 fev 2006
Decreto nº 18.824 de 09/01/2006 - RN
Estadual - Publicado em 10 jan 2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
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