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Exibindo: 7 normas.
Ato Declaratório GS-SET nº 53 DE 31/10/2013 - RN
Estadual - Publicado em 2 nov 2013
Torna pública a concessão dos regimes especiais às empresas relacionadas.
Ato Declaratório GS-SET nº 46 DE 27/09/2013 - RN
Estadual - Publicado em 28 set 2013
Torna pública a concessão dos regimes especiais às empresas relacionadas.
Ato Declaratório GS-SET nº 37 DE 08/08/2013 - RN
Estadual - Publicado em 9 ago 2013
Ato Declaratório GS-SET nº 31 DE 27/06/2013 - RN
Estadual - Publicado em 2 jul 2013
Ato Declaratório GS/SET nº 11 DE 30/01/2013 - RN
Estadual - Publicado em 31 jan 2013
Ato Declaratório GS/SET nº 2 DE 03/01/2013 - RN
Estadual - Publicado em 5 jan 2013
Ato Declaratório GS/SET nº 1 DE 03/01/2013 - RN
Estadual - Publicado em 5 jan 2013
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