Ato Declaratório GS/SET nº 11 DE 30/01/2013

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 31 jan 2013

Torna público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Tornar público a concessão dos seguintes regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:

Nº PARECER

Nº PROCESSO

INTERESSADO

IE/CNPJ

BASE LEGAL

EMENTA

041/2012

56262/2012-3

Mercado de Artefatos de Borracha Ltda

20.030.132-2

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

056/2012

283046/2011-4

Somatex Comercial Ltda

20.262.293-2

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

057/2012

255106/2011-1

Mix e Frios Comércio e Representações de Alimentos Ltda.

20.097.242-1

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

058/2012

32558/2012-1

S M Distribuidora Iogurtes LTDA

20.227.164-1

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

059/2012

281065/2011-3

G. J. de Medeiros

20.259.169-7

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

061/2012

10271/2012-9

Almeida Com. Dist. de Materiais de Construção Ltda

20.256.630-7

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

063/2012

88948/2012-1

Cerealista Queiroz Ltda

20.203.666-9

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

072/2012

140589/2012-9

CAPMED Comercio Atacadista de Medicamentos Ltda

20.262.861-2

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

084/2012

455231/2012-5

G F Nogueira Distribuidora - ME

20.089.921-0

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

087/2012

467065/2012-1

Campos Equipamentos e Refrigeração Ltda

20.019.369-4

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

100/2012

494302/2012-2

Nestlé Brasil Ltda

20.221.927-5

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

102/2012

484412/2012-1

Câmara Cascudo Comércio de Atacado Ltda

20.265.942-9

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

117/2012

528155/2012-6

UNIFRIGO Com. de Alimentos LTDA

20.234.088-0

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

118/2012

523965/2012-2

H. Pinheiro de Araújo

20.212.399-5

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

131/2012

545817/2012-1

Real Distribuição e Logística EIRELI

20.278.108-9

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

137/2012

591443/2012-6

Essência Comercial Ltda

20.279.135-1

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

138/2012

591435/2012-1

Essência Comercial Ltda

20.273.974-0

Dec. 22.199/2011

Regime Especial Atacadista

135/2012

571588/2012-1

Itautec S/A

20.070.833-3

Art. 831º. do RICMS

Procedimentos para emissão de documentos

002/2013

503795/2012-1

Bunge Alimentos S/A

20.302.139-8

Art. 903-B do RICMS

Substituito Tributário

005/2013

516856/2012-8

Via Varejo SA

33.041.260/0652-90

Art. 831º. do RICMS

Obrigações acessórias - reorganização societária

006/2013

515144/2012-4

Editora Ática S.A

61.259.958/0001-96

Art. 834, § 2º do RICMS

Anuência de Regime Especial

007/2013

515155/2012-4

Editora Scipione S.A

44.127.355/0001-11

Art. 834, § 2º do RICMS

Anuência de Regime Especial

008/2013

515163/2012-4

Sistema de Ensino Abril Educação S.A.

49.323.314/0001-14

Art. 834, § 2º do RICMS

Anuência de Regime Especial

010/2013

598469/2012-3

Asperbras Nordeste Irrigação Ltda

20.079.673-9

Art. 915,§ 2º do RICMS

Dispensa do CTRC com emissão TRIF

013/2013

515141/2012-4

Abril Educação S.A

02.541.982/0001-54

Art. 834, § 2º do RICMS

Anuência de Regime Especial

016/2013

596422/2012-3

Companhia de Navegação Norsul

20.300.106-0

Art. 850, § 4º do RICMS

Substituto Tributário

Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 30 de janeiro de 2013.

 

JOSÉ AIRTON DA SILVA

Secretário de Estado da Tributação