Ato Declaratório GS-SET nº 46 DE 27/09/2013

Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 28 set 2013

Torna pública a concessão dos regimes especiais às empresas relacionadas.

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Tornar público a concessão dos regimes especiais à empresa abaixo relacionada, conforme base legal indicada:


Nº PARECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
0089/2013 111704/2013-8 WURTH DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA 43.648.971/0001-55 Art. 662-B c/c 835 do RICMS Autorização para inscrição como substituto tributário


Art. 2º Tornar público a exclusão dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada, concedidos através dos respectivos pareceres:

Parecer nº 065/2011-CAT-ICMS:


Nº PARECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
0117/2013 179536/2013-6 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PROGRESSO LTDA 20.218.448- 0 Dec. nº 22.199/2011 Descumprimento de obrigações tributárias


Parecer nº 076/2011-CAT-ICMS:


Nº PARECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
0118/2013 195809/2013-6 VINHEDOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 20.097.413-0 Dec. nº 22.199/2011 Descumprimento de obrigações tributárias


Parecer nº 042/2011-CAT-ICMS:


Nº PARECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
0120/2013 199631/2013-2 QUEIROZ OLIVEIRA COM E IND. LTDA 20.093.093-1 Dec. nº 22.199/2011 Descumprimento de obrigações tributárias


Parecer nº 072/2012-CAT-ICMS:


Nº PARECER Nº PROCESSO INTERESSADO IE/CNPJ BASE LEGAL EMENTA
0123/2013 210196/2013-9 CAPMED COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA 20.262.861-2 Dec. nº 22.199/2011 Descumprimento de obrigações tributárias


Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 27 de setembro de 2013.

JOSÉ AIRTON DA SILVA

Secretário de Estado da Tributação