Ato Declaratório GS-SET nº 53 DE 31/10/2013
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 02 nov 2013
Torna pública a concessão dos regimes especiais às empresas relacionadas.
O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 832, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640 , de 13 de novembro de 1997,
Resolve:
Art. 1º Tornar público a concessão dos regimes especiais às empresas abaixo relacionadas, conforme base legal indicada:
| Nº PARECER | Nº PROCESSO | INTERESSADO | IE/CNPJ | BASE LEGAL | EMENTA |
| 67/2013 | 55258/2013-3 | SNS AUTOMÓVEIS LTDA | 11.122.071/0004-26 | Art. 662-B c/c 835 do RICMS | Autorização para inscrição como substituto tributário |
| 041/2013 | 577194/2012-5 | KARNE E KEIJO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA | 20.301.137-6 | Art. 662-B c/c 835 do RICMS | Autorização para inscrição como substituto tributário |
| 132/2013 | 2033309/2013-2 | TELEFÔNICA BRASIL S.A. | 02.558.157/0386-40 | Art. 662-B c/c 835 do RICMS | Autorização para inscrição como substituto tributário |
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado de Tributação, em Natal, 31 de outubro de 2013.
JOSÉ AIRTON DA SILVA
Secretário de Estado da Tributação