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Exibindo: 55 normas.

Lei nº 10433 DE 24/06/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

Derrubada de Veto - Dispõe sobre o Programa "IPVA EM DIA" e dá outras providências.

Lei nº 10431 DE 21/06/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

Derrubada de Veto - Adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Nº 160/2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190/2017, ao regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código CNAE 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet), disposto na Lei Nº 10550/2016, do Estado do Espírito Santo.

Lei nº 10431 DE 21/06/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 24 jun 2024

Adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio icms nº 190, de15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código cnae 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet), disposto na lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, do estado do espírito santo

Lei nº 10430 DE 18/06/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 19 jun 2024

Altera a Lei n° 2.398, de 11 de maio de 1995, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação Nacional.

Lei nº 10422 DE 11/06/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 12 jun 2024

Impõe sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para o perfazimento do crime de receptação.

Lei nº 10407 DE 06/06/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 7 jun 2024

Altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, para permitir à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.

Lei nº 10425 DE 03/06/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 14 jun 2024

Altera a Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que institui a Política Estadual do Idoso e dá outras providências.

Lei nº 10373 DE 13/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 8 jul 2025

Derrubada de Veto - Dispõe sobre a criação de um canal de atendimento em todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 10373 DE 13/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 14 mai 2024

Dispõe sobre a criação de um canal de atendimento em todas as empresas prestadoras de serviços por aplicativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 10357 DE 06/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 7 mai 2024

Internaliza as cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS Nº 67/2019, que autoriza as unidades que menciona a instituir regime optativo de tributação da substituição tributária - ROT-ST e dá outras providências.

Lei nº 10362 DE 06/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 7 mai 2024

Altera a Lei Nº 5726/2010, para atualizar os medicamentos que podem permanecer ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei nº 10356 DE 29/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

Internaliza os Convênios ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que “prorroga as disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais”, e o Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Lei nº 10353 DE 26/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 26 abr 2024

Autoriza Hospitais e demais instituições de saúde públicas do estado do Rio de Janeiro a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar falta de medicamentos e serviços.

Lei nº 10352 DE 25/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 26 abr 2024

Altera a Lei N° 3900/2002, que instituiu o código Estadual de proteção aos animais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 10343 DE 19/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 19 abr 2024

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braille ou outro formato acessível.

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