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Exibindo: 51 normas.

Lei nº 10431 DE 21/06/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 24 jun 2024

Adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio icms nº 190, de15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de tributação para empresas cuja atividade econômica principal seja identificada pelo código cnae 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet), disposto na lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, do estado do espírito santo

Lei nº 10430 DE 18/06/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 19 jun 2024

Altera a Lei n° 2.398, de 11 de maio de 1995, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores e de fabricação Nacional.

Lei nº 10422 DE 11/06/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 12 jun 2024

Impõe sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para o perfazimento do crime de receptação.

Lei nº 10407 DE 06/06/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 7 jun 2024

Altera a Lei nº 9.395, de 09 de setembro de 2021, para permitir à pessoa com transtorno do espectro autista o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.

Lei nº 10425 DE 03/06/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 14 jun 2024

Altera a Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que institui a Política Estadual do Idoso e dá outras providências.

Lei nº 10357 DE 06/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 7 mai 2024

Internaliza as cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS Nº 67/2019, que autoriza as unidades que menciona a instituir regime optativo de tributação da substituição tributária - ROT-ST e dá outras providências.

Lei nº 10362 DE 06/05/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 7 mai 2024

Altera a Lei Nº 5726/2010, para atualizar os medicamentos que podem permanecer ao alcance dos usuários nas farmácias e drogarias no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei nº 10356 DE 29/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 30 abr 2024

Internaliza os Convênios ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que “prorroga as disposições de Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais”, e o Convênio ICMS nº 133, de 29 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Lei nº 10353 DE 26/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 26 abr 2024

Autoriza Hospitais e demais instituições de saúde públicas do estado do Rio de Janeiro a receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas, objetivando auxiliar a sanar falta de medicamentos e serviços.

Lei nº 10352 DE 25/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 26 abr 2024

Altera a Lei N° 3900/2002, que instituiu o código Estadual de proteção aos animais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 10343 DE 19/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 19 abr 2024

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braille ou outro formato acessível.

Lei nº 10339 DE 17/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 18 abr 2024

Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por programa de software que execute exclusivamente tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no âmbito do Estado do Rio de janeiro.

Lei nº 10334 DE 16/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 17 abr 2024

Altera a Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, para regulamentar o agendamento de entrega de bens e realização de serviços aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.

Lei nº 10335 DE 16/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 17 abr 2024

Adere, com base no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190 , de 15 de dezembro de 2017, ao regime diferenciado de tributação para cimentos, argamassas e concretos, não refratários, disposto no artigo 17 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016, do Estado do Espírito Santo.

Lei nº 10336 DE 16/04/2024 - RJ

Estadual - Publicado em 17 abr 2024

Dispõe sobre a proibição dos planos de saúde de exigir consentimento do cônjuge ou de qualquer companheiro para inserção de qualquer método do contraceptivo no Estado do Rio de Janeiro.

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