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Exibindo: 39 normas.

Decreto nº 50051 DE 11/12/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 12 dez 2025

Altera o Decreto Nº 46366/2018, que regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a Lei Federal Nº 12846/2013, para instituir a hipótese de celebração de Acordo no Processo de Responsabilização (APR), e dá outras providências.

Decreto nº 50040 DE 09/12/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 10 dez 2025

Regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar nº 225/2025, que institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, de acordo como Convênio ICMS Nº 69/2025, e o programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial, de acordo com o Convênio ICMS Nº 115/2021.

Decreto nº 42 DE 09/12/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 10 dez 2025

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência dos Convênios, em vigor, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e seus municípios, no âmbito do Programa Somando Forças, e dá outras providências.

Decreto nº 50022 DE 28/11/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 1 dez 2025

Estabelece desconto para pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores terrestres (IPVA) na hipótese em que menciona.

Decreto nº 50005 DE 24/11/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Revoga dispositivo do Decreto Nº 47887/2021, referente à responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte e obrigações acessórias nos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor.

Decreto nº 49962 DE 10/11/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 11 nov 2025

Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 21 de novembro de 2025.

Decreto nº 49964 DE 10/11/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 11 nov 2025

Declara de utilidade pública, para fins de intervenção e supressão de vegetação integrante do bioma mata atlântica, compreendendo o território municipal afetos à são joão da barra, em favor da empresa ampla energia e serviços s.a., as atividades necessárias à instalação de estruturas de linhas de transmissão (IT) e subestações (SE) no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 49955 DE 05/11/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 6 nov 2025

Altera o inciso I do art. 103-A do Decreto Nº 49927/2025, que regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 49952 DE 04/11/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 5 nov 2025

Regulamenta o procedimento de reconhecimento de isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação nas hipóteses tratadas nos incisos IX e X, do art. 8º, da Lei Estadual Nº 7174/2015 e revoga o Decreto Nº 42737/2010.

Decreto nº 49927 DE 16/10/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 17 out 2025

Altera o Capítulo XVI do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Nº 3893/1981, com as alterações introduzidas pelos Decretos Nº's 22490/1996, 22637/1996, 32559/2002, 39683/2006, 40223/2006, 41920/2009, 42156/2009, 42868/2011, 44453/2013, 45620/2016 e 46894/2019.

Decreto nº 49923 DE 15/10/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 16 out 2025

Altera o Decreto Nº 49366/2024, que aprova o regulamento do programa "IPVA em dia" e dá outras providências.

Decreto nº 49889 DE 29/09/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 30 set 2025

Estabelece ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais no dia 31 de outubro de 2025.

Decreto nº 49804 DE 18/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 19 ago 2025

Estabelece requerimentos e requisitos necessários a exploração das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes por meio de equipamento para exploração dos produtos lotéricos - video lottery terminals, totens, terminais de apostas, smartpos e outros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto nº 49804 DE 18/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 20 ago 2025

Ret. - Estabelece requerimentos e requisitos necessários a exploração das modalidades lotéricas previstas e autorizadas nas legislações vigentes por meio de equipamento para exploração dos produtos lotéricos - video lottery terminals, totens, terminais de apostas, smartpos e outros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto nº 49797 DE 12/08/2025 - RJ

Estadual - Publicado em 13 ago 2025

Altera o Decreto Estadual Nº 49543/2025 que altera e acresce dispositivos ao Decreto Estadual Nº 49134/2024, que estabelece diretrizes e procedimentos para atos de execução financeira Estadual e dá outras providências.

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