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Exibindo: 90 normas.

Lei nº 14669 DE 22/05/2012 - PE

Estadual - Publicado em 23 mai 2012

Estabelece regras suplementares ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no que diz respeito à proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Lei nº 14670 DE 22/05/2012 - PE

Estadual - Publicado em 23 mai 2012

Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado e a aplicação de multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimentos as emergências relativas a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 16553 DE 09/01/2019).

Lei nº 14672 DE 22/05/2012 - PE

Estadual - Publicado em 23 mai 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de bandas pernambucanas para abertura ou participação de eventos musicais de médio e grande porte realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Lei nº 14674 DE 22/05/2012 - PE

Estadual - Publicado em 23 mai 2012

Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário neste Estado.

Lei nº 14666 DE 18/05/2012 - PE

Estadual - Publicado em 19 mai 2012

Cria o Programa de Sustentabilidade na Atividade Produtiva do Estado de Pernambuco - PESUSTENTÁVEL.

Lei nº 14657 DE 04/05/2012 - PE

Estadual - Publicado em 5 mai 2012

Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Lei nº 14643 DE 30/04/2012 - PE

Estadual - Publicado em 1 mai 2012

Dispõe sobre a criação de cartilha destinada aos estudantes e seus responsáveis legais, sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador, do telefone celular e de outros equipamentos eletrônicos e dá outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 17886 DE 13/07/2022).

Lei nº 17800 DE 25/04/2012 - PE

Estadual - Publicado em 26 abr 2012

Dispõe sobre proibição de entrada em bancos com aparelho celular.

Lei nº 14637 DE 24/04/2012 - PE

Estadual - Publicado em 25 abr 2012

Dispõe sobre a afixação de cartazes em supermercados, hipermercados e congêneres, informando acerca dos perigos decorrentes do manuseio incorreto do álcool líquido.

Lei nº 14639 DE 24/04/2012 - PE

Estadual - Publicado em 25 abr 2012

Dispõe sobre a proibição da permanência de animais silvestres, selvagens ou exóticos em ambientes de clausura nas praças, parques ou espaços urbanos, e dá outras providências.

Lei nº 14640 DE 24/04/2012 - PE

Estadual - Publicado em 25 abr 2012

Altera a Lei nº 13.269, de 3 de julho de 2007, e dá outras providências.

Lei nº 14633 DE 23/04/2012 - PE

Estadual - Publicado em 24 abr 2012

Dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória dos casos de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência atendidos em estabelecimentos e serviços de saúde públicos e privados do Estado de Pernambuco. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 16632 DE 24/09/2019).

Lei nº 14634 DE 23/04/2012 - PE

Estadual - Publicado em 24 abr 2012

Dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento e o uso de peças de vestuário e demais artefatos em tecido de algodão ou sintético já utilizados em estabelecimentos de assistência à saúde, bem como de sobras e de peças com defeitos de fabricação e contendo marca ou identificação de serviço de saúde.

Lei nº 14625 DE 18/04/2012 - PE

Estadual - Publicado em 19 abr 2012

Disciplina a criação e a circulação de animais de grande porte, em estado de soltura, nas propriedades situadas às margens das rodovias asfaltadas no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Lei nº 16626 DE 17/04/2012 - PE

Estadual - Publicado em 18 abr 2012

Dispõe acerca das obrigações relativas à guarda e ao transporte de veículos automotores, conduzidos por manobristas, nos estabelecimentos em que haja esse serviço disponível, e dá outras providências.

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