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Exibindo: 90 normas.

Lei nº 14722 DE 04/07/2012 - PE

Estadual - Publicado em 5 jul 2012

Introduz alterações na Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à baixa da inscrição estadual de responsável por obra hidráulica, de construção civil e congêneres.

Lei nº 14721 DE 04/07/2012 - PE

Estadual - Publicado em 5 jul 2012

Institui sistemática de tributação referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas.

Lei nº 14720 DE 04/07/2012 - PE

Estadual - Publicado em 5 jul 2012

Dispõe sobre a desobrigação de as pessoas obesas passarem pelos sistemas de bloqueio para controle de acesso quando do embarque ou desembarque nos veículos utilizados no transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e no transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providencias.

Lei nº 14716 DE 04/07/2012 - PE

Estadual - Publicado em 5 jul 2012

Proíbe a instalação e funcionamento de empreendimentos para destinação, tratamento e triagem de resíduos sólidos em todas as Unidades de Conservação de Pernambuco, e dá outras providências.

Lei nº 14713 DE 27/06/2012 - PE

Estadual - Publicado em 28 jun 2012

Concede isenção da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, prevista na Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, durante o período de estiagem.

Lei nº 14697 DE 11/06/2012 - PE

Estadual - Publicado em 12 jun 2012

Revoga a Lei nº 12.136, de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a tributação do ICMS relativamente a operações realizadas por empresa de construção civil.

Lei nº 14689 DE 04/06/2012 - PE

Estadual - Publicado em 5 jun 2012

Veda a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor na compra de bens móveis, imóveis e semoventes no âmbito do Estado de Pernambuco.

Lei nº 14692 DE 04/06/2012 - PE

Estadual - Publicado em 5 jun 2012

Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Pernambuco, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.

Lei nº 14693 DE 04/06/2012 - PE

Estadual - Publicado em 5 jun 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão dos números dos telefones de utilidade pública do PROCON, emergência do SAMU e da Polícia Militar no verso dos ingressos produzidos para os eventos musicais realizados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Lei nº 14694 DE 04/06/2012 - PE

Estadual - Publicado em 5 jun 2012

Introduz alterações na Lei Estadual nº 14.299, de 11 de maio de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 14681 DE 28/05/2012 - PE

Estadual - Publicado em 29 mai 2012

Dispõe sobre a proibição de utilização de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos utilizados no transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e no transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providências.

Lei nº 14680 DE 25/05/2012 - PE

Estadual - Publicado em 26 mai 2012

Torna obrigatória a baixa na documentação de veículos usados inservíveis previamente à sua alienação em leilão, e dá outras providências.

Lei nº 14677 DE 24/05/2012 - PE

Estadual - Publicado em 25 mai 2012

Altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 12.462, de 13 de novembro de 2003.

Lei nº 14675 DE 23/05/2012 - PE

Estadual - Publicado em 24 mai 2012

Dispõe sobre a implantação do Sistema de Cadeiras Numeradas em salas de espetáculos (teatros, cinemas e congêneres) privados, localizados em Pernambuco e dá outras providências.

Lei nº 14676 DE 23/05/2012 - PE

Estadual - Publicado em 24 mai 2012

Determina a obrigatoriedade de oferecimento de touca descartável pelos mototaxistas aos seus clientes, quando da utilização de seus serviços, e dá outras providências.

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