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Exibindo: 49 normas.
Lei nº 21214 DE 29/08/2022 - PR
Estadual - Publicado em 29 ago 2022
Lei nº 21208 DE 23/08/2022 - PR
Estadual - Publicado em 23 ago 2022
Declara o Caminhos de Peabiru como Rota Turística no Estado do Paraná.
Lei nº 21190 DE 18/08/2022 - PR
Estadual - Publicado em 18 ago 2022
Lei nº 21187 DE 11/08/2022 - PR
Estadual - Publicado em 11 ago 2022
Lei nº 21181 DE 04/08/2022 - PR
Estadual - Publicado em 4 ago 2022
Lei nº 21162 DE 01/08/2022 - PR
Estadual - Publicado em 1 ago 2022
Lei nº 21156 DE 15/07/2022 - PR
Estadual - Publicado em 15 jul 2022
Dispõe sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Paraná.
Lei nº 21137 DE 11/07/2022 - PR
Estadual - Publicado em 11 jul 2022
Institui a Semana de Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior.
Lei nº 21153 DE 11/07/2022 - PR
Estadual - Publicado em 11 jul 2022
Lei nº 21154 DE 11/07/2022 - PR
Estadual - Publicado em 11 jul 2022
Lei nº 21114 DE 30/06/2022 - PR
Estadual - Publicado em 30 jun 2022
Lei nº 21103 DE 21/06/2022 - PR
Estadual - Publicado em 21 jun 2022
Dispõe sobre a liberação da rede Wi-Fi aos pacientes e usuários de Hospitais no Estado do Paraná.
Lei nº 21102 DE 21/06/2022 - PR
Estadual - Publicado em 21 jun 2022
Lei nº 21104 DE 21/06/2022 - PR
Estadual - Publicado em 21 jun 2022
Lei nº 21095 DE 13/06/2022 - PR
Estadual - Publicado em 13 jun 2022
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