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Exibindo: 49 normas.

Lei nº 20961 DE 15/02/2022 - PR

Estadual - Publicado em 16 fev 2022

Altera a Lei nº 18.746, de 6 de abril de 2016, que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, incluindo outras medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos estabelecimentos abrangidos pela Lei em apreço e dá outras providências.

Lei nº 20960 DE 14/02/2022 - PR

Estadual - Publicado em 15 fev 2022

Institui o serviço de Despachante de Trânsito e dispõe sobre o credenciamento, pelo Departamento de Trânsito do Paraná, de seus titulares e prepostos.

Lei nº 20950 DE 10/01/2022 - PR

Estadual - Publicado em 10 jan 2022

Dispõe sobre a captação e divulgação de informações de Animais de Estimação perdidos ou aptos para adoção.

Lei nº 20951 DE 10/01/2022 - PR

Estadual - Publicado em 10 jan 2022

Institui o Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes - Padrinhos e Madrinhas do Coração, e dá outras providências.

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