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Exibindo: 64 normas.
Lei nº 19691 DE 05/11/2018 - PR
Estadual - Publicado em 6 nov 2018
Dispõe sobre a cobrança antecipada de exames e medicamentos nos estabelecimentos que especifica.
Lei nº 19687 DE 29/10/2018 - PR
Estadual - Publicado em 9 nov 2018
Lei nº 19649 DE 11/09/2018 - PR
Estadual - Publicado em 12 set 2018
Lei nº 19636 DE 27/08/2018 - PR
Estadual - Publicado em 28 ago 2018
Lei nº 19634 DE 24/08/2018 - PR
Estadual - Publicado em 27 ago 2018
Lei nº 19635 DE 24/08/2018 - PR
Estadual - Publicado em 28 ago 2018
Lei nº 19628 DE 21/08/2018 - PR
Estadual - Publicado em 21 ago 2018
Lei nº 19605 DE 02/08/2018 - PR
Estadual - Publicado em 10 ago 2018
Lei nº 19603 DE 19/07/2018 - PR
Estadual - Publicado em 20 jul 2018
Lei nº 19599 DE 17/07/2018 - PR
Estadual - Publicado em 18 jul 2018
Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado do Paraná.
Lei nº 19595 DE 12/07/2018 - PR
Estadual - Publicado em 13 jul 2018
Lei nº 19590 DE 10/07/2018 - PR
Estadual - Publicado em 10 jul 2018
Lei nº 19582 DE 04/07/2018 - PR
Estadual - Publicado em 5 jul 2018
Lei nº 19572 DE 22/06/2018 - PR
Estadual - Publicado em 26 jun 2018
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