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Exibindo: 21 normas.
Portaria DIFIS nº 3 de 18/07/2007 - PA
Estadual - Publicado em 23 jul 2007
Portaria DIFIS nº 2 de 12/07/2007 - PA
Estadual - Publicado em 17 jul 2007
Dispõe sobre os critérios para a formação de equipes de fiscalização, e dá outras providências.
Portaria SEFA nº 240 de 06/06/2007 - PA
Estadual - Publicado em 12 jun 2007
Portaria SEFA nº 227 de 30/05/2007 - PA
Estadual - Publicado em 31 mai 2007
Portaria DIFIS nº 1 de 22/05/2007 - PA
Estadual - Publicado em 24 mai 2007
Dispõe sobre os critérios para a formação de equipes de fiscalização, e dá outras providências.
Portaria SEFA nº 223 de 21/05/2007 - PA
Estadual - Publicado em 23 mai 2007
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