O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, tendo em vista a necessidade de proceder os estudos e ajustes necessários à implantação das disposições constantes da Lei Complementar nº 123/06.

RESOLVE:

Art. 1º O prazo de que trata o art. 3º da Portaria nº 0171, de 16 de março de 2007, fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 19 de maio de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Pará, produzindo efeitos a partir de 19 de maio de 2007.

Gabinete do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, 30 de Maio de 2007.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário Executivo de Estado da Fazenda