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Exibindo: 42 normas.

Parecer Técnico nº 26 DE 29/11/2019 - PA

Estadual - Publicado em 29 nov 2019

O regime especial concedido à luz de legislação tributária que foi modificada por regra superveniente deverá ser renovado a pedido do interessado.

Parecer Técnico nº 24 DE 28/11/2019 - PA

Estadual - Publicado em 28 nov 2019

A aplicação de benefício fiscal do CONFAZ às operações interestaduais destinadas a não contribuinte localizado no Pará dependerá de prévia internalização do Convênio ICMS 153/15 à legislação tributária paraense.

Parecer Técnico nº 25 DE 28/11/2019 - PA

Estadual - Publicado em 28 nov 2019

O ressarcimento de que trata o art. 694-A do RICMS-PA alcança apenas o valor do imposto retido pela refinaria em sede de substituição tributária, não abrangendo o ICMS da operação própria.

Parecer Técnico nº 39 DE 28/11/2019 - PA

Estadual - Publicado em 28 nov 2019

Consulta tributária - ICMS - Misturas e pastas para produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 e o produto de padaria - consulta ineficaz.

Parecer Técnico nº 36 DE 25/11/2019 - PA

Estadual - Publicado em 25 nov 2019

Consulta tributária - ICMS - Chave de acesso NF-e - Consulta ineficaz

Parecer Técnico nº 41 DE 18/11/2019 - PA

Estadual - Publicado em 18 nov 2019

Consulta tributária - ICMS - diferencial de alíquota - compras governamentais - incidência - consulta ineficaz.

Parecer Técnico nº 21 DE 18/11/2019 - PA

Estadual - Publicado em 18 nov 2019

O contribuinte localizado neste Estado é responsável pela antecipação do imposto com encerramento de fase quando adquirir mercadorias de outros Estados que estão expressamente listadas no Apêndice I, a que se refere o art. 107 do Anexo I do RICMS-PA, sem retenção do ICMS na origem, independentemente da finalidade ou do uso que lhes forem dados.

Parecer Técnico nº 19 DE 18/11/2019 - PA

Estadual - Publicado em 18 nov 2019

O contribuinte localizado neste Estado é responsável pela antecipação do imposto com encerramento de fase quando adquirir mercadorias de outros Estados que estão expressamente listadas no Apêndice I a que se refere o art. 107 do Anexo I do RICMS-PA sem retenção do ICMS na origem, independentemente da finalidade ou do uso que lhes forem dados.

Parecer Técnico nº 22 DE 18/11/2019 - PA

Estadual - Publicado em 18 nov 2019

As remessas interestaduais de equipamentos, peças, partes e componentes promovidas por empresa de construção civil para estabelecimentos da mesma empresa localizados no Pará com a finalidade de utilização em obras de construção civil não sofrerão a incidência do ICMS, ex vi do art. 61, I a III, do Anexo I do RICMS-PA.

Parecer Técnico nº 20 DE 18/11/2019 - PA

Estadual - Publicado em 18 nov 2019

Na aquisição de energia elétrica em ambiente de livre comercialização o industrial poderá aproveitar o crédito do imposto do ICMS-ST no percentual de EE utilizado em seu processo fabril.

Parecer Técnico nº 31 DE 30/10/2019 - PA

Estadual - Publicado em 30 out 2019

ICMS. Diferimento. Não aplicabilidade do instituto na aquisição de embalagens de outros estados por falta de previsão legal. Matéria expressamente prevista na legislação tributária.

Parecer Técnico nº 15 DE 30/10/2019 - PA

Estadual - Publicado em 30 out 2019

ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais com produtos de higiene bucal. A redução de base de cálculo prevista no § 5º do art. 709 do RICMS-PA perdeu sua eficácia em razão da revogação do Convênio ICMS 76/94.

Parecer Técnico nº 16 DE 30/10/2019 - PA

Estadual - Publicado em 30 out 2019

ICMS. À importação do exterior de máquinas usadas não se aplica a redução de base de cálculo prevista no art. 2º do Anexo III do RICMS-PA por força da regra restritiva do art. 111, II, do CTN. Não há que se equiparar a industrial, para fins de uso de alíquota diferenciada, o estabelecimento com atividade econômica exclusiva de prestador de serviço.

Parecer Técnico nº 32 DE 23/10/2019 - PA

Estadual - Publicado em 23 out 2019

Consulta tributária - ICMS - Ineficaz.

Parecer Técnico nº 33 DE 17/10/2019 - PA

Estadual - Publicado em 17 out 2019

Consulta tributária - ICMS - ineficaz

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