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Exibindo: 57 normas.
Lei nº 23676 DE 09/07/2020 - MG
Estadual - Publicado em 10 jul 2020
Lei nº 23675 DE 09/07/2020 - MG
Estadual - Publicado em 10 jul 2020
Lei nº 23669 DE 03/07/2020 - MG
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Lei nº 23670 DE 03/07/2020 - MG
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Lei nº 23671 DE 03/07/2020 - MG
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Lei nº 23673 DE 03/07/2020 - MG
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Lei nº 23672 DE 03/07/2020 - MG
Estadual - Publicado em 4 jul 2020
Lei nº 23666 DE 26/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 27 jun 2020
Lei nº 23668 DE 26/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 27 jun 2020
Lei nº 23665 DE 26/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 27 jun 2020
Lei nº 23664 DE 23/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 24 jun 2020
Lei nº 22663 DE 19/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 20 jun 2020
Lei nº 23662 DE 17/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 18 jun 2020
Lei nº 23661 DE 16/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 17 jun 2020
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