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Exibindo: 57 normas.
Lei nº 23628 DE 02/04/2020 - MG
Estadual - Publicado em 2 abr 2020
Lei nº 23629 DE 02/04/2020 - MG
Estadual - Publicado em 2 abr 2020
Lei nº 23630 DE 02/04/2020 - MG
Estadual - Publicado em 2 abr 2020
Lei nº 23631 DE 02/04/2020 - MG
Estadual - Publicado em 2 abr 2020
Lei nº 23589 DE 09/03/2020 - MG
Estadual - Publicado em 10 mar 2020
Lei nº 23575 DE 15/01/2020 - MG
Estadual - Publicado em 16 jan 2020
Lei nº 23575 DE 15/01/2020 - MG
Estadual - Publicado em 6 fev 2020
Lei nº 23557 DE 13/01/2020 - MG
Estadual - Publicado em 14 jan 2020
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.
Lei nº 23558 DE 13/01/2020 - MG
Estadual - Publicado em 14 jan 2020
Lei nº 23536 DE 08/01/2020 - MG
Estadual - Publicado em 9 jan 2020
Lei nº 23529 DE 06/01/2020 - MG
Estadual - Publicado em 7 jan 2020
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