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Exibindo: 57 normas.
Lei nº 23656 DE 10/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 11 jun 2020
Lei nº 23658 DE 10/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 11 jun 2020
Lei nº 23657 DE 10/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 11 jun 2020
Lei nº 23659 DE 10/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 11 jun 2020
Lei nº 23653 DE 04/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 5 jun 2020
Lei nº 23651 DE 04/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 5 jun 2020
Lei nº 23649 DE 04/06/2020 - MG
Estadual - Publicado em 5 jun 2020
Lei nº 23645 DE 28/05/2020 - MG
Estadual - Publicado em 29 mai 2020
Lei nº 23647 DE 28/05/2020 - MG
Estadual - Publicado em 29 mai 2020
Lei nº 23642 DE 22/05/2020 - MG
Estadual - Publicado em 23 mai 2020
Lei nº 23644 DE 22/05/2020 - MG
Estadual - Publicado em 23 mai 2020
Lei nº 23643 DE 22/05/2020 - MG
Estadual - Publicado em 23 mai 2020
Lei nº 23640 DE 14/05/2020 - MG
Estadual - Publicado em 15 mai 2020
Lei nº 23637 DE 30/04/2020 - MG
Estadual - Publicado em 1 mai 2020
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