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Exibindo: 105 normas.

Decreto nº 49026 DE 29/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 30 abr 2025

Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição nos meses de maio a outubro de 2025, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto.

Decreto nº 49020 DE 11/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 12 abr 2025

Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 49021 DE 11/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 12 abr 2025

Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto à isenção do imposto na saída interna ou entrada de máquinas e equipamentos, partes e peças, sem similar produzido no país, destinados exclusivamente ao ativo imobilizado utilizado para a produção de vacina autógena de uso veterinário.

Decreto nº 49015 DE 07/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 8 abr 2025

Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, para disciplinar as operações interestaduais e de importação com nafta não petroquímica.

Decreto nº 49014 DE 04/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 5 abr 2025

Altera o Decreto Nº 48908/2024, que regulamenta a Lei Federal Nº 13465/2017, quanto à metodologia para determinação do justo valor da unidade imobiliária regularizada na modalidade Reurb-E, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados sobre bem público estadual.

Decreto nº 49013 DE 03/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 4 abr 2025

Dispõe sobre as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo, regulador e fiscalizador.

Decreto nº 49012 DE 01/04/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2025

Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre redução de base de cálculo de entrada, decorrente de importação do exterior, realizada por meio de remessa internacional.

Decreto nº 49011 DE 31/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 abr 2025

Suspende o diferimento do ICMS na importação e veda a aplicação de crédito presumido na operação de saída, para as mercadorias leite em pó e queijo muçarela, observadas as exceções que menciona.

Decreto nº 49008 DE 18/03/2025 - MG

Estadual - Publicado em 19 mar 2025

Altera o Decreto Nº 44747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).

Decreto nº 49001 DE 28/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 1 mar 2025

Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre redução de base de cálculo.

Decreto nº 49000 DE 26/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 27 fev 2025

Altera dispositivos do Anexo II e Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe, respectivamente, sobre redução de base de cálculo e das disposições especiais de tributação.

Decreto nº 48998 DE 25/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2025

Altera o Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre a substituição tributária.

Decreto nº 48999 DE 25/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 26 fev 2025

Altera o Anexo II e Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe, respectivamente, sobre redução de base de cálculo e isenção de ICMS.

Decreto nº 48997 DE 20/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 20 fev 2025

Altera o Decreto Nº 48790/2024, que dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Nº 24612/2023.

Decreto nº 48994 DE 10/02/2025 - MG

Estadual - Publicado em 11 fev 2025

Dispõe sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.

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