O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o Inciso VII do art.90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art 1º – O Inciso IV do caput do art. 2º do Decreto nº 48.566, de 26 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 2º – ( )

IV – mantenha uma frequência média mínima, apurada anualmente, de oitenta decolagens diárias a partir do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, com interligação nacional, respeitada a frequência diária mínima de cinquenta decolagens a partir deste aeroporto;”

Art 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO