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Exibindo: 121 normas.
Decreto nº 47780 DE 06/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 11 dez 2019
Decreto nº 47780 DE 06/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 7 dez 2019
Decreto nº 47779 DE 06/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 7 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47781 DE 06/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 7 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47782 DE 06/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 7 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47776 DE 04/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 5 dez 2019
Institui o Programa Estadual de Desburocratização - Minas Livre Para Crescer - MLPC.
Decreto nº 47778 DE 04/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 5 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47772 DE 02/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 3 dez 2019
Cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências.
Decreto nº 47773 DE 02/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 3 dez 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47773 DE 02/12/2019 - MG
Estadual - Publicado em 12 dez 2019
Decreto nº 47762 DE 20/11/2019 - MG
Estadual - Publicado em 21 nov 2019
Decreto nº 47763 DE 20/11/2019 - MG
Estadual - Publicado em 21 nov 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 47764 DE 20/11/2019 - MG
Estadual - Publicado em 21 nov 2019
Decreto nº 47757 DE 19/11/2019 - MG
Estadual - Publicado em 20 nov 2019
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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