Decreto nº 47773 DE 02/12/2019

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 12 dez 2019

Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

No inciso II do art. 7º,

Onde se lê:

"Art. 7º (.....)

II - a alínea "c" do inciso IV, o inciso VIII, e os §§ 7º e 8º, todos do art. 40 da Parte 1 do Anexo IX."

Leia-se:

"Art. 7º (.....)

II - a alínea "c" do inciso IV, o inciso VIII, e os §§ 7º e 8º, todos do art. 40 da Parte 1 do Anexo IX."