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Exibindo: 163 normas.

Decreto nº 46534 DE 10/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 11 jun 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 46524 DE 03/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 4 jun 2014

Concede isenção de ICMS na saída, em operação interna, de 160.000 (cento e sessenta mil) litros de combustível Querosene de Aviação B-1.

Decreto nº 46521 DE 03/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 4 jun 2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46522 DE 03/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 4 jun 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46523 DE 03/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 4 jun 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46519 DE 30/05/2014 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46520 DE 30/05/2014 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46517 DE 28/05/2014 - MG

Estadual - Publicado em 29 mai 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46517 DE 28/05/2014 - MG

Estadual - Publicado em 5 jun 2014

Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46509 DE 15/05/2014 - MG

Estadual - Publicado em 16 mai 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 46508 DE 14/05/2014 - MG

Estadual - Publicado em 15 mai 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46505 DE 12/05/2014 - MG

Estadual - Publicado em 13 mai 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46504 DE 12/05/2014 - MG

Estadual - Publicado em 13 mai 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46506 DE 12/05/2014 - MG

Estadual - Publicado em 13 mai 2014

Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

Decreto nº 46500 DE 05/05/2014 - MG

Estadual - Publicado em 6 mai 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

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