Decreto nº 46519 DE 30/05/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 31 mai 2014
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975,
Decreta:
Art. 1º O item 43 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do seguinte subitem:
"
| 43.2 (...) | ||||||
| (...) | (...) | (...) | (...) | |||
| 43.2.85 | 0410.00.00 | Sobremesas lácteas | 30 | |||
"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2014.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
ALBERTO PINTO COELHO
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima