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Exibindo: 163 normas.

Decreto nº 46572 DE 04/08/2014 - MG

Estadual - Publicado em 5 ago 2014

Altera o Regimento Interno da Câmara de Defesa do Contribuinte - CADECON, aprovado pelo Decreto nº 46.310, de 13 de setembro de 2013.

Decreto nº 46563 DE 23/07/2014 - MG

Estadual - Publicado em 24 jul 2014

Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, e dá outras providências.

Decreto nº 46562 DE 23/07/2014 - MG

Estadual - Publicado em 24 jul 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46560 DE 16/07/2014 - MG

Estadual - Publicado em 17 jul 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46559 DE 16/07/2014 - MG

Estadual - Publicado em 16 jul 2014

Dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Decreto nº 46556 DE 04/07/2014 - MG

Estadual - Publicado em 5 jul 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46553 DE 30/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 1 jul 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46545 DE 26/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46544 DE 25/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 27 jun 2014

Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46544 DE 25/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 26 jun 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46537 DE 11/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 12 jun 2014

Altera o Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão de juros e multas relativos a crédito tributário decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo contribuinte, em desacordo com a legislação tributária, no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial que especifica, e o Decreto nº 46.384, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, com crédito acumulado do imposto.

Decreto nº 46539 DE 11/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 12 jun 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46538 DE 11/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 12 jun 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46533 DE 10/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 11 jun 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46535 DE 10/06/2014 - MG

Estadual - Publicado em 11 jun 2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

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