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Exibindo: 163 normas.

Decreto nº 46441 DE 13/02/2014 - MG

Estadual - Publicado em 14 fev 2014

Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Decreto nº 46440 DE 13/02/2014 - MG

Estadual - Publicado em 14 fev 2014

Altera o Decreto nº 45.564 , de 22 de março de 2011, que regulamenta o disposto na Lei nº 19.407 , de 30 de dezembro de 2010, que autoriza o Estado de Minas Gerais a liquidar débitos de precatórios judiciais, mediante acordos diretos com seus credores, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 14.699 , de 6 de agosto de 2003, e dá outras providências.

Decreto nº 46436 DE 05/02/2014 - MG

Estadual - Publicado em 6 fev 2014

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46435 DE 31/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 1 fev 2014

Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46432 DE 29/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2014

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos.

Decreto nº 46433 DE 29/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2014

Altera o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), aprovado pelo Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004.

Decreto nº 46434 DE 29/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2014

Regulamenta a Lei nº 21.121, de 3 de janeiro de 2014, que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência que menciona gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros.

Decreto nº 46431 DE 29/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46430 DE 29/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 30 jan 2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46426 DE 28/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 29 jan 2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46427 DE 28/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 29 jan 2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46428 DE 28/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 29 jan 2014

Altera o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários.

Decreto nº 46418 DE 03/01/2014 - MG

Estadual - Publicado em 4 jan 2014

Dispõe sobre a atuação do agente fiscal de transporte e trânsito no interior dos veículos de transporte coletivo em operação nos sistemas intermunicipal e metropolitano de passageiros.

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