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Exibindo: 66 normas.
Decreto nº 44.289 de 02/05/2006 - MG
Estadual - Publicado em 3 mai 2006
Decreto nº 44.288 de 02/05/2006 - MG
Estadual - Publicado em 3 mai 2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.287 de 02/05/2006 - MG
Estadual - Publicado em 3 mai 2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.286 de 28/04/2006 - MG
Estadual - Publicado em 29 abr 2006
Decreto nº 44.283 de 26/04/2006 - MG
Estadual - Publicado em 27 abr 2006
Decreto nº 44.282 de 26/04/2006 - MG
Estadual - Publicado em 27 abr 2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44277 DE 06/04/2006 - MG
Estadual - Publicado em 7 abr 2006
Decreto nº 44.276 de 06/04/2006 - MG
Estadual - Publicado em 7 abr 2006
Decreto nº 44.275 de 06/04/2006 - MG
Estadual - Publicado em 7 abr 2006
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.
Decreto nº 44.262 de 22/03/2006 - MG
Estadual - Publicado em 23 mar 2006
Decreto nº 44.258 de 15/03/2006 - MG
Estadual - Publicado em 16 mar 2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.257 de 14/03/2006 - MG
Estadual - Publicado em 15 mar 2006
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.256 de 14/03/2006 - MG
Estadual - Publicado em 15 mar 2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.253 de 09/03/2006 - MG
Estadual - Publicado em 10 mar 2006
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