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Exibindo: 66 normas.

Decreto nº 44.250 de 03/03/2006 - MG

Estadual - Publicado em 4 mar 2006

Dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS.

Decreto nº 44.246 de 23/02/2006 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 44.239 de 10/02/2006 - MG

Estadual - Publicado em 11 fev 2006

Altera o Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, que alterou o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 44.210 de 20/01/2006 - MG

Estadual - Publicado em 21 jan 2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 44.207 de 19/01/2006 - MG

Estadual - Publicado em 20 jan 2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 44.206 de 13/01/2006 - MG

Estadual - Publicado em 14 jan 2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

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